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http://hdl.handle.net/1843/40134| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Proteção ambiental e planejamento estatal: programas e metas do plano plurianual federal 2016 a 2019 para a implantação das unidades de conservação |
| Other Titles: | Environmental protection and state planning: programs and goals of the multi-year plan 2016 to 2019 for federal implementation of conservation units |
| Authors: | Giovani Clark Marcelo Tobias da Silva Azevedo |
| Abstract: | As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos que possuem como objetivo a preservação de características naturais relevantes. A Lei nº 9.985/2000 impõe três elementos mínimos para a adequada gestão da unidade de conservação, ou seja, regularização fundiária, o Plano de Manejo e os Conselhos Gestores. O artigo objetiva estudar as metas e ações do atual Plano Plurianual federal na efetivação dos desígnios constitucionais de definição de espaços territoriais especialmente protegidos e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, inclusive por parte do Estado. A pesquisa é documental, baseada em uma revisão bibliográfica. |
| Abstract: | Protected Areas are specially protected territorial spaces whose purpose is the preservation of relevant natural characteristics. Law 9.985 / 2000 imposes three minimum elements for the proper management of the conservation unit, that is, expropriation, the Management Plan and the Management Councils. The objective of this article is to study the goals and actions of the current brazilian Economic Planning in the realization of the constitutional purposes of defining specially protected territorial spaces and ecologically balanced environmental protection for the present and future generations, including by the State. This research is documentary, based on a bibliographical review. |
| Subject: | Meio ambiente Desenvolvimento sustentável Políticas públicas Proteção ambiental |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2336 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40134 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2336 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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