Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40140
Type: Tese
Title: A tipicidade do contrato de previdência complementar aberta e o regime jurídico conferido ao patrimônio formado com base nas contribuições e realizadas pelos participantes
Authors: Marina Grimaldi de Castro
First Advisor: Rubia Carneiro Neves
First Referee: Davi Monteiro Diniz
Second Referee: Marcelo de Oliveira Milagres
Third Referee: Frederico de Andrade Gabrich
metadata.dc.contributor.referee4: Rodolpho Barreto Sampaio Júnior
Abstract: A previdência privada somente foi normatizada de forma sistematizada pelo ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com o advento da Lei n. 6.435. Em 1998, por meio da Emenda Constitucional n. 20, ela também passou a ser prevista na CR/1988. Em atenção ao disposto no art. 202 da CR/1988, foi publicada a Lei Complementar n. 109/2001, que passou a regulamentá-la. Embora essa legislação não seja tão recente, verificou-se, diante da existência de divergência doutrinária e da ausência de estudos aprofundados e sistematizados, a necessidade de ser definido se o contrato firmado entre a entidade aberta de previdência complementar e os participantes dos planos de benefícios é típico e de delimitar o regime jurídico conferido ao patrimônio formado com base nas contribuições por eles efetivadas. Para tanto, realizando-se uma pesquisa eminentemente bibliográfica e documental e investigações descritiva, exploratória e explicativa, foi preciso compreender como surgiu o instituto da previdência e da previdência privada no Direito brasileiro; como ele pode ser contextualizado nos sistemas previdenciário e financeiro nacionais; como o Estado intervém no segmento e na relação firmada entre a entidade aberta de previdência complementar e os participantes; em que consistem os planos de benefícios; quais são suas diversas classificações e espécies; e quais são os deveres que a entidade deve cumprir no desempenho de suas atividades. Em seguida, foram apresentados os aspectos formais, objetivos e subjetivos do contrato de previdência complementar aberta para, então, compará-lo com os demais contratos com os quais se assemelha. Diante das verificações realizadas foi constatada a tipicidade do contrato de previdência complementar aberta e, então, analisado qual é o regime jurídico conferido ao patrimônio formado com base nas contribuições realizadas pelos participantes de um mesmo plano de benefícios e a quem pertence sua titularidade. Estabeleceu-se que ele é uma espécie de patrimônio de afetação, com finalidade própria e destinação específica e que, por tal razão, deve ser utilizado apenas para a satisfação das prestações assumidas pela entidade perante os participantes. Finalmente, esclareceu-se que esse patrimônio pertence à entidade aberta de previdência complementar, salvo nos contratos de previdência complementar aberta vinculados a planos do tipo PGBL, durante seu período de diferimento, situação em que o patrimônio pertence à coletividade de participantes desses planos. Com base nessas analises, definiu-se em que consistem as contribuições e os direitos assegurados aos participantes de receberem benefícios e de exercerem resgate e portabilidade e estabeleceu-se em que situações os valores recebidos pelos participantes e as importâncias provisionadas em seu favor podem ou não ser penhorados para a satisfação de suas dívidas 12 pessoais. Por fim, delimitou-se qual é o tratamento que lhes deve ser conferido em virtude da decretação da liquidação extrajudicial ou da falência da entidade (direito a habilitação de crédito ou de restituição) e que os direitos que lhes foram atribuídos não integram o monte mor a ser inventariado por ocasião de seu falecimento, tampouco se transferem aos seus herdeiros por sucessão causa mortis.
Abstract: Private pension was only systematized within the Brazilian legal system in 1977, with the advent of Law n. 6.435. In 1998, through the 20th Constitutional Amendment, this private pension also became covered in article CR/1988. Due to this provision in article 202 of CR/1988, the Complementary Law n. 109/2001 was published and came to regulate this private pension. Although this legislation is not so recent, in view of existing doctrinal divergence and in-depth systematic studies, the need exists to define whether the agreement entered into between the open supplementary pension entity and the participants of the benefit plans is a typical, conventional contract. There is also the need to delimit the boundaries of the judicial regulations conferred on the formed patrimony, based on the contributions made by the involved parties. In order to do so, it was necessary to conduct a bibliographical research and a descriptive, exploratory and explanatory investigation, in order to understand how the institute of private pension and social security emerged within the Brazilian legal system, and to address how it can be contextualized within the national pension and financial systems, and the manner in which The State should intervene in the segment and in the relationship established between the open private pension entity and the participants. Furthermore, this research also addresses to describe what pension plans are, their different types and classifications and what are the duties that the pension entity must fulfill in the performance of its activities. What follows is then a presentation of the formal, objective and subjective aspects of the open supplementary pension contract and a comparison with other contracts with which it is similar. In view of the verifications carried out within this work, the nature of the open supplementary pension contract is asserted. A thorough analysis is conducted of the legal status of the formed assets, based on the contributions made by the participants of this same benefit plan and to whom its ownership belongs. Furthermore, it is established that the patrimony in question is a type of affectation asset, which has its own specific end purpose, and that for this reason, it should be used only to satisfy the benefits assumed by the open supplementary pension entity before the participants. Finally, it is clarified that this equity belongs to the open supplementary pension entity, except in cases where the contracts are linked to PGBL plans, during their deferral period. In this specific situation the assets belong to the collective participants of the plan. Based on this analysis, it is also possible to define the contributions and the rights of the participants to receive benefits and to exercise redemption and portability. Likewise, it allows one to establish the situations under which the amounts received by the participants and the amounts provisioned in their 14 favor may or may not be pledged for the satisfaction of any personal debt. And lastly, it also establishes the treatment to be conferred on them by virtue of the decree of extrajudicial liquidation or bankruptcy of the open supplementary pension entity (entitlement to credit or restitution) and that the rights assigned to them and amounts of money to be paid, are not to be inventoried on the occasion of one's death, nor transferred to one’s heirs by succession causa mortis.
Subject: Previdência privada
Direito previdenciário - Brasil
Contribuição previdenciária
Contratos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/40140
Issue Date: 15-Feb-2017
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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