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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40149
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dc.creatorLeonardo Alves Corrêapt_BR
dc.creatorGiovani Clarkpt_BR
dc.creatorMarcelo Riceputipt_BR
dc.date.accessioned2022-03-16T14:15:05Z-
dc.date.available2022-03-16T14:15:05Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume8pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage67pt_BR
dc.citation.epage92pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18426pt_BR
dc.identifier.issn2179-8214pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40149-
dc.description.abstractPresent article aims to verify the substance of the Full Employment Principle inserted in the Economic Constitution which composes the Brazilian Federal Constitution of 1988 – considered as a Programmatic Constitution – and analyze it under the assumptions of the Materialist Theory of State and the Strukturellen Selektivität concept (Structural Selectivity concept), developed by Claus Offe, in order to build a prospect of its likely level of real effectiveness.pt_BR
dc.description.resumoPresente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer prospecto de sua real eficácia.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Econômico e Socioambientalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituição Econômica brasileira de 1988pt_BR
dc.subjectDesenvolvimento nacionalpt_BR
dc.subjectTeoria da seletividade de Claus Offept_BR
dc.subjectPleno empregopt_BR
dc.subjectPoliticas públicaspt_BR
dc.subject.otherPoliticas públicaspt_BR
dc.subject.otherDesenvolvimento econômico e socialpt_BR
dc.subject.otherEmprego (Teoria econômica)pt_BR
dc.titleConstituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offept_BR
dc.title.alternativeEconomic constitution, development and institutionalization of the principle of full employment: an approach in the light of Claus Offe's theory of selectivitypt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18426pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0001-5466-1144pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770pt_BR
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