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http://hdl.handle.net/1843/40155| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Direito institucional econômico e arranjos institucionais: um diagnóstico sobre os conselhos e fundo municipal de segurança alimentar e nutricional em Minas Gerais |
| Other Titles: | Institutional economic law and institutional arrangements: a diagnosis on the councils and municipal fund for food and nutrition security in Minas Gerais |
| Authors: | Leonardo Alves Corrêa Giovani Clark Pedro Rezende Carvalho |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo analisar o processo de construção das políticas públicas de efetivação do direito humano à alimentação, em particular, a elaboração, organização e implementação dos Fundos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Minas Gerais. A situação-problema consiste em indagar em que medida os atuais arranjos institucionais são capazes de induzir a formulação de fundos específicos destinados ao financiamento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Em termos teóricos, o objeto de estudo propõe um diálogo interdisciplinar entre o Direito Econômico e o institucionalismo. Na perspectiva da presente investigação, para além de uma análise estritamente legalista, as instituições importam para compreensão adequada do “Fundo” como um fenômeno jurídico-político-econômico. A metodologia adota é o estudo de caso da estruturação dos Fundos no Estado de Minas Gerais a partir de uma pesquisa entre os 161 que possuem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Os resultados da pesquisa evidenciaram que – diferentemente de outros arranjos institucionais, como a estruturação do Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde – o atual arranjo institucional de nosso Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não induziu o desenvolvimento de fundos destinados ao financiamento das políticas de segurança alimentar e nutricional. |
| Abstract: | The present study aimed to analyze the process of formulation, dissemination and implementation of the Municipal Funds of Food and Nutrition Security in the State of Minas Gerais. The current situation is indeterminate in terms of the implementation conditions of food and nutrition security policies. In theoretical terms, the object of study is an interdisciplinary dialogue between Economic Law and institutionalism. In the perspective of the present investigation, in addition to a strictly legal analysis, institutions are important for an adequate understanding of the "Fund" as an illustration in English. The method has been found in the knowledge of Structure of Fundamentals and Foods in the Knowledge. The National Council for Food and Nutrition Security was not responsible for the development of food and nutrition security policies. |
| Subject: | Direito econômico Direito à alimentação Segurança alimentar Política econômica |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.21783/rei.v4i2.245 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40155 |
| Issue Date: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/245 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Estudos Institucionais |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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