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http://hdl.handle.net/1843/40229| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental |
| Other Titles: | Analysis of international measures on transboundary impacts and environmental liability |
| Authors: | Jamile Bergamaschine Mata Diz Beatriz Souza Costa Tania García Lopez |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção ambiental. Buscou-se, ainda, realizar uma contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade por danos transfronteiriços, ao fundamentar-se na prevenção e precaução, acaba por incorporar também a necessária consideração aos pressupostos da responsabilidade por ato não-ilícito. A metodologia dedutiva possibilita realizar um estudo das propostas já discutidas no âmbito da referida Comissão, estabelecendo medidas para a aplicação da responsabilidade. Conclui-se que, apesar dos esforços empreendidos até o momento, não se logrou ainda fixar um ato internacional que venha, de forma efetiva, imputar aos Estados responsabilidade por atos não-ilícitos, aproximando-se, assim, da legislação nacional adotada atualmente pelos Estados. |
| Abstract: | The objective of the present study is to analyze the transboundary environmental impacts and the question of the international responsibility of the State, based on the codification attempts resulting from the proposals of resolution adopted by the International Law Commission, United Nations, could contribute to promoting greater environmental protection. It was also sought to carry out a legal and historical contextualization so that one can understand how responsibility for cross-border damages, based on prevention and precaution, also incorporates the necessary consideration to the assumptions of responsibility for non-illicit acts. The deductive methodology makes it possible to carry out a study of the proposals already discussed in the framework of the Commission, establishing measures for the application of responsibility. It concludes that, in spite of the efforts made so far, it has not been possible to establish an international act that will, in an effective way, impute to States responsibility for non-illicit acts, coming closer to the national legislation currently adopted by States. |
| Subject: | Responsabilidade do Estado Direito ambiental Impacto ambiental |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24078 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40229 |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/24078 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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