Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40260
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dc.creatorRoberto Correia da Silva Gomes Caldaspt_BR
dc.creatorJamile Bergamaschine Mata Dizpt_BR
dc.creatorÁlvaro Gonçalves Antunes Andreuccipt_BR
dc.creatorElizabeth Accioly Rodrigues da Costapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-21T11:48:48Z-
dc.date.available2022-03-21T11:48:48Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume17pt_BR
dc.citation.issue25pt_BR
dc.citation.spage124pt_BR
dc.citation.epage157pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i25.p124-157.2019pt_BR
dc.identifier.issn2447-6641pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40260-
dc.description.abstractCurrently, the debate on water use, sanitation and its sustainable management, both at the national and international levels, has brought the need for procedures for a transnational concerted regulation to the States, International Organizations and private entities in the creation of its global governance. In this sense, within a discursive ethics of communicative action worked by Habermas and Apel, the conception of water as a subjective right (fundamental human right) and, at the same time, a common good contributes to overcoming the classical dichotomy between public and private, according to an environmental rationality in which, even as one of the Sustainable Development Objectives (SDOs), its treatment takes place in a concerted way, (re)creating a new context in which such a resource can be efficiently made available and shared with mankind.pt_BR
dc.description.resumoAtualmente, o debate sobre os usos da água, seu saneamento e gestão sustentável, tanto em âmbito nacional quanto internacional, trouxeram como pauta de relevo para os Estados, as Organizações Internacionais e as entidades privadas a necessidade de procedimentos para uma regulação concertada transnacional deste recurso natural em criação de sua global governance. Nesse sentido, dentro de uma ética discursiva do agir comunicativo, trabalhada por Habermas e Apel, a concepção da água como um direito subjetivo (direito humano fundamental) e, ao mesmo tempo, um bem comum, contribui para a superação da dicotomia clássica entre público e privado, segundo uma racionalidade ambiental em que, inclusive enquanto um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), o seu tratamento se dá de forma concertada, (re)criando-se, assim, um novo contexto no qual tal recurso possa ser eficientemente disponibilizado e compartilhado com a humanidade.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Opinião Jurídicapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGestão sustentávelpt_BR
dc.subjectParticipação cidadãospt_BR
dc.subjectGlobal governancept_BR
dc.subjectDireito de acesso à águapt_BR
dc.subjectSaneamentopt_BR
dc.subjectGestão Participativapt_BR
dc.subjectTransnacionalpt_BR
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subject.otherDireito ambientalpt_BR
dc.subject.otherSustentabilidade - Participação do cidadãopt_BR
dc.subject.otherAbastecimento de águapt_BR
dc.subject.otherSaneamentopt_BR
dc.titleGestão sustentável participativa transnacional: o direito de acesso a água potável, saneamento e sua governança globalpt_BR
dc.title.alternativeTransnational participatory sustainable management: the right of access to drinking water, sanitation and it global governancept_BR
dc.title.alternativeGestión sostenible participativa transnacional: el derecho de acceso al agua potable, saneamiento y su gobernanza globalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2405pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-0772-4450pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-1455-0604pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-1877-5109pt_BR
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