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http://hdl.handle.net/1843/40260
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Gestão sustentável participativa transnacional: o direito de acesso a água potável, saneamento e sua governança global |
Other Titles: | Transnational participatory sustainable management: the right of access to drinking water, sanitation and it global governance Gestión sostenible participativa transnacional: el derecho de acceso al agua potable, saneamiento y su gobernanza global |
Authors: | Roberto Correia da Silva Gomes Caldas Jamile Bergamaschine Mata Diz Álvaro Gonçalves Antunes Andreucci Elizabeth Accioly Rodrigues da Costa |
Abstract: | Atualmente, o debate sobre os usos da água, seu saneamento e gestão sustentável, tanto em âmbito nacional quanto internacional, trouxeram como pauta de relevo para os Estados, as Organizações Internacionais e as entidades privadas a necessidade de procedimentos para uma regulação concertada transnacional deste recurso natural em criação de sua global governance. Nesse sentido, dentro de uma ética discursiva do agir comunicativo, trabalhada por Habermas e Apel, a concepção da água como um direito subjetivo (direito humano fundamental) e, ao mesmo tempo, um bem comum, contribui para a superação da dicotomia clássica entre público e privado, segundo uma racionalidade ambiental em que, inclusive enquanto um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), o seu tratamento se dá de forma concertada, (re)criando-se, assim, um novo contexto no qual tal recurso possa ser eficientemente disponibilizado e compartilhado com a humanidade. |
Abstract: | Currently, the debate on water use, sanitation and its sustainable management, both at the national and international levels, has brought the need for procedures for a transnational concerted regulation to the States, International Organizations and private entities in the creation of its global governance. In this sense, within a discursive ethics of communicative action worked by Habermas and Apel, the conception of water as a subjective right (fundamental human right) and, at the same time, a common good contributes to overcoming the classical dichotomy between public and private, according to an environmental rationality in which, even as one of the Sustainable Development Objectives (SDOs), its treatment takes place in a concerted way, (re)creating a new context in which such a resource can be efficiently made available and shared with mankind. |
Subject: | Direito ambiental Sustentabilidade - Participação do cidadão Abastecimento de água Saneamento |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
Rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i25.p124-157.2019 |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/40260 |
Issue Date: | 2019 |
metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2405 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Opinião Jurídica |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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