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http://hdl.handle.net/1843/40355| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O regime jurídico do curso de água internacional e a liberdade de navegação: o caso Costa Rica versus Nicarágua |
| Título(s) alternativo(s): | The legal regime of the international water course and freedom of navigation: the case of Costa Rica v. Nicaragua |
| Autor(es): | Leonardo Nemer Caldeira Brant Marcos Edmar Ramos Álvares da Silva |
| Resumo: | Examina-se neste artigo a disputa judicial entre a República da Costa Rica e a República da Nicarágua, referente ao livre exercício de navegação no rio San Juan. Analisa-se como a Corte Internacional de Justiça aplicou o direito ao caso concreto, estabelecendo medidas equânimes para solucionar a contenda. A justificativa reside na importância da sentença proferida, que concluiu pela necessidade de obediência dos signatários aos pactos previamente firmados, como regra basilar do Direito Internacional. A metodologia baseou-se em estudos relacionados ao tema, alicerces teóricos para alcançar as reflexões finais. |
| Abstract: | This article examines the judicial dispute between the Republic of Costa Rica and the Republic of Nicaragua concerning the free exercise of navigation on the San Juan River. It is analyzed how the International Court of Justice applied the right to the concrete case, establishing equitable measures to resolve the dispute. The justification lies in the importance of the sentence, which concluded that the signatories must obey the previously signed pacts, as a basic rule of international law. The methodology was based on studies related to the theme, theoretical foundations to reach the final reflections. |
| Assunto: | Direito marítimo Navegação Controle do trafégo marítimo |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40355 |
| Data do documento: | 2019 |
| metadata.dc.url.externa: | http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/19899 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade Mineira de Direito |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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