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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40355
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dc.creatorLeonardo Nemer Caldeira Brantpt_BR
dc.creatorMarcos Edmar Ramos Álvares da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-23T13:54:00Z-
dc.date.available2022-03-23T13:54:00Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume22pt_BR
dc.citation.issue44pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage22pt_BR
dc.identifier.issn2318-7999pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40355-
dc.description.abstractThis article examines the judicial dispute between the Republic of Costa Rica and the Republic of Nicaragua concerning the free exercise of navigation on the San Juan River. It is analyzed how the International Court of Justice applied the right to the concrete case, establishing equitable measures to resolve the dispute. The justification lies in the importance of the sentence, which concluded that the signatories must obey the previously signed pacts, as a basic rule of international law. The methodology was based on studies related to the theme, theoretical foundations to reach the final reflections.pt_BR
dc.description.resumoExamina-se neste artigo a disputa judicial entre a República da Costa Rica e a República da Nicarágua, referente ao livre exercício de navegação no rio San Juan. Analisa-se como a Corte Internacional de Justiça aplicou o direito ao caso concreto, estabelecendo medidas equânimes para solucionar a contenda. A justificativa reside na importância da sentença proferida, que concluiu pela necessidade de obediência dos signatários aos pactos previamente firmados, como regra basilar do Direito Internacional. A metodologia baseou-se em estudos relacionados ao tema, alicerces teóricos para alcançar as reflexões finais.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade Mineira de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito internacional fluvialpt_BR
dc.subjectCurso d'água internacionalpt_BR
dc.subjectLiberdade de navegaçãopt_BR
dc.subject.otherDireito marítimopt_BR
dc.subject.otherNavegaçãopt_BR
dc.subject.otherControle do trafégo marítimopt_BR
dc.titleO regime jurídico do curso de água internacional e a liberdade de navegação: o caso Costa Rica versus Nicaráguapt_BR
dc.title.alternativeThe legal regime of the international water course and freedom of navigation: the case of Costa Rica v. Nicaraguapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/19899pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-0713-5939pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-2541-8783pt_BR
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