Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/40456
Tipo: Artigo de Periódico
Título: O Comitê Jurídico Interamericano da OEA e a codificação do direito internacional regional
Título(s) alternativo(s): The OAS Inter-American Juridical Committee and the codification of regional international law
Autor(es): Lucas Carlos Lima
Resumo: O presente artigo avaliará se, e em qual medida, o trabalho do Comitê Jurídico Interamericano pode favorecer uma certa regionalização do direito internacional. Mais precisamente, busca-se saber se, e em qual medida, o trabalho do Comitê pode favorecer a emergência de regras regionais, não escritas, de caráter costumeiro. O trabalho será dividido em três partes. Primeiramente, será contextualizada a ideia de codificação na América Latina e, em particular, a noção de codificação no Continente Americano. Embora exista significante trabalho acadêmico na questão, revisitar esse debate prova-se importante, uma vez que é no interior dele que o primeiro comitê foi criado com a função de codificar o direito internacional. Na segunda parte, será examinado o método de trabalho do Comitê Jurídico Interamericano e se este favorece a promoção ou contribui para a ideia de regras de direito internacional aplicáveis apenas na relação entre Estados Americanos. O último problema analisado será aquele das interações entre o trabalho de codificação do Comitê Jurídico Interamericano e o da Comissão de Direito Internacional. O objetivo será o de investigar e avaliar a relação entre a perspectiva regional e a perspectiva universal no processo de codificação, especialmente quando um determinado tópico é coberto por dois órgãos e potenciais conflitos podem emergir. Para tanto, a metodologia empregada é a análise das fontes primárias do trabalho do Comitê bem como a análise bibliográfica dos trabalhos sobre codificação. O principal argumento sustentado é que, direta e indiretamente, o CJI favorece uma certa regionalização do direito internacional ao focar-se, particularmente, em seus trabalhos recentes, na prática e na opinio juris dos Estados Americanos. Isto ocorre apesar da coordenação entre CJI e CDI.
Abstract: This contribution shall assess whether and to what extent the work of the Inter-American Juridical Committee may favour a certain regionalisation of international law. More precisely, the focus is on the question of whether and to what extent the work of the Committee may favour the emergence of regional, non written, customary rules. The work is divided in three parts. Firstly, I will briefly contextualize the idea of regionalism in Latin America and, particularly, the notion of codification in the Continent. Although there has been much scholarly work on the issue, revisiting this debate proves to be important since it is within it that the first committee was created with the task of codifying international law. In the second part, I shall examine the method of work of the Inter American Juridical Committee. In this respect, I will inquire if the Committee favours the promotion or contributes to the idea of rules of international law applicable only in the relationship between American States. The last problem I would like to address concerns the interactions between the work of codification of the Inter-American Juridical Committee and that of the International Law Commission. My purpose here is to assess the relationship between a regional perspective and a universal perspective in the process of codification, especially when the same topic is covered by the two bodies and potential conflicts of laws might arise. For this purpose, the methodology employed was the analysis of the primary sources of the Committee as well as the bibliographical analysis on the work of codification of international law. The main argument I sustain is that directly or indirectly the IAJC favours a certain regionalisation of international law by focusing, particularly in its most recent work, on the practice and opinio juris of American States. This occurs despite the coordination between the IAJC and the ILC.
Assunto: Organização dos Estados Americanos
Comite Juridico Interamericano
Regionalismo
Direito internacional publico - Codificação
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: http://doi.org/10.5102/rdi.v16i2.6075
URI: http://hdl.handle.net/1843/40456
Data do documento: 2019
metadata.dc.url.externa: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/6075
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Internacional
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