Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40456
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dc.creatorLucas Carlos Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-24T22:35:22Z-
dc.date.available2022-03-24T22:35:22Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume16pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage292pt_BR
dc.citation.epage302pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.5102/rdi.v16i2.6075pt_BR
dc.identifier.issn2237-1036pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40456-
dc.description.abstractThis contribution shall assess whether and to what extent the work of the Inter-American Juridical Committee may favour a certain regionalisation of international law. More precisely, the focus is on the question of whether and to what extent the work of the Committee may favour the emergence of regional, non written, customary rules. The work is divided in three parts. Firstly, I will briefly contextualize the idea of regionalism in Latin America and, particularly, the notion of codification in the Continent. Although there has been much scholarly work on the issue, revisiting this debate proves to be important since it is within it that the first committee was created with the task of codifying international law. In the second part, I shall examine the method of work of the Inter American Juridical Committee. In this respect, I will inquire if the Committee favours the promotion or contributes to the idea of rules of international law applicable only in the relationship between American States. The last problem I would like to address concerns the interactions between the work of codification of the Inter-American Juridical Committee and that of the International Law Commission. My purpose here is to assess the relationship between a regional perspective and a universal perspective in the process of codification, especially when the same topic is covered by the two bodies and potential conflicts of laws might arise. For this purpose, the methodology employed was the analysis of the primary sources of the Committee as well as the bibliographical analysis on the work of codification of international law. The main argument I sustain is that directly or indirectly the IAJC favours a certain regionalisation of international law by focusing, particularly in its most recent work, on the practice and opinio juris of American States. This occurs despite the coordination between the IAJC and the ILC.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo avaliará se, e em qual medida, o trabalho do Comitê Jurídico Interamericano pode favorecer uma certa regionalização do direito internacional. Mais precisamente, busca-se saber se, e em qual medida, o trabalho do Comitê pode favorecer a emergência de regras regionais, não escritas, de caráter costumeiro. O trabalho será dividido em três partes. Primeiramente, será contextualizada a ideia de codificação na América Latina e, em particular, a noção de codificação no Continente Americano. Embora exista significante trabalho acadêmico na questão, revisitar esse debate prova-se importante, uma vez que é no interior dele que o primeiro comitê foi criado com a função de codificar o direito internacional. Na segunda parte, será examinado o método de trabalho do Comitê Jurídico Interamericano e se este favorece a promoção ou contribui para a ideia de regras de direito internacional aplicáveis apenas na relação entre Estados Americanos. O último problema analisado será aquele das interações entre o trabalho de codificação do Comitê Jurídico Interamericano e o da Comissão de Direito Internacional. O objetivo será o de investigar e avaliar a relação entre a perspectiva regional e a perspectiva universal no processo de codificação, especialmente quando um determinado tópico é coberto por dois órgãos e potenciais conflitos podem emergir. Para tanto, a metodologia empregada é a análise das fontes primárias do trabalho do Comitê bem como a análise bibliográfica dos trabalhos sobre codificação. O principal argumento sustentado é que, direta e indiretamente, o CJI favorece uma certa regionalização do direito internacional ao focar-se, particularmente, em seus trabalhos recentes, na prática e na opinio juris dos Estados Americanos. Isto ocorre apesar da coordenação entre CJI e CDI.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Internacionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCodificação do direito internacionalpt_BR
dc.subjectComitê Jurídico Interamericanopt_BR
dc.subjectOrganização dos Estados Americanospt_BR
dc.subjectRegionalismopt_BR
dc.subject.otherOrganização dos Estados Americanospt_BR
dc.subject.otherComite Juridico Interamericanopt_BR
dc.subject.otherRegionalismopt_BR
dc.subject.otherDireito internacional publico - Codificaçãopt_BR
dc.titleO Comitê Jurídico Interamericano da OEA e a codificação do direito internacional regionalpt_BR
dc.title.alternativeThe OAS Inter-American Juridical Committee and the codification of regional international lawpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/6075pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8643-6547pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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