Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40458
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dc.creatorLucas Carlos Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-24T22:48:54Z-
dc.date.available2022-03-24T22:48:54Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.issue75pt_BR
dc.citation.spage281pt_BR
dc.citation.epage302pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/p.0304-2340.2019v75p281pt_BR
dc.identifier.issn1984-1841pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40458-
dc.description.abstractIn the advisory opinion on the Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965, the International Court of Justice (ICJ) had its advisory jurisdiction contested by the fact that it had existed a pending dispute between the United Kingdom and the Republic of Mauritius. The present work analyzes the arguments employed by the Court in order to overcome this objection and to substantiate its advisory jurisdiction. The Court made recourse to two main arguments. The Court has broadened the scope of its jurisdiction with the aim of accommodating its answer within the broader frame of decolonization, previously tackled by the General Assembly. Another argument employed by the Court was the fact that a pronounce of this kind would not touch the issues of a dispute. The work performs an examination of the rules that underlie the Court’s advisory function and also the relevant case law. I argue that the application of the criteria previously developed in the Court’s case law in the present case has as a consequence a subtle enlargement of the scope of the advisory jurisdiction of the International Court of Justice.pt_BR
dc.description.resumoNa opinião consultiva sobre as Consequências jurídicas da Separação do Arquipélago de Chagos de Maurício em 1965 a Corte Internacional de Justiça (CIJ) teve sua jurisdição consultiva contestada pelo fato de existir uma controvérsia pendente entre Reino Unido e a República de Maurício. O presente trabalho analisa os argumentos utilizados pela Corte para superar esta objeção e fundamentar sua jurisdição consultiva. Dois argumentos principais foram utilizados. A Corte alargou o escopo de sua jurisdição a fim de enquadrar sua resposta no quadro amplo de descolonização, anteriormente tratado pela Assembleia Geral. Também foi argumento da Corte o fato de que uma pronúncia do gênero não tocaria numa controvérsia. Realiza-se uma análise das normas que embasam a função consultiva da Corte e a jurisprudência anterior sobre a questão. Sustenta-se que a aplicação dos critérios anteriormente desenvolvidos na jurisprudência no presente caso tem como consequência uma sutil ampliação no escopo da jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorte Internacional de Justiçapt_BR
dc.subjectAutodeterminação dos povospt_BR
dc.subjectJurisdição consultivapt_BR
dc.subjectArquipélago de Chagospt_BR
dc.subject.otherCorte Internacional de Justiçapt_BR
dc.subject.otherJurisdiçãopt_BR
dc.titleA opinião sobre o arquipélago de Chagos: a jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsiapt_BR
dc.title.alternativeThe opinion on the Chagos archipelago: the advisory jurisdiction of the International Court of Justice and the notion of disputept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/2039pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8643-6547pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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