Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40458
Type: Artigo de Periódico
Title: A opinião sobre o arquipélago de Chagos: a jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia
Other Titles: The opinion on the Chagos archipelago: the advisory jurisdiction of the International Court of Justice and the notion of dispute
Authors: Lucas Carlos Lima
Abstract: Na opinião consultiva sobre as Consequências jurídicas da Separação do Arquipélago de Chagos de Maurício em 1965 a Corte Internacional de Justiça (CIJ) teve sua jurisdição consultiva contestada pelo fato de existir uma controvérsia pendente entre Reino Unido e a República de Maurício. O presente trabalho analisa os argumentos utilizados pela Corte para superar esta objeção e fundamentar sua jurisdição consultiva. Dois argumentos principais foram utilizados. A Corte alargou o escopo de sua jurisdição a fim de enquadrar sua resposta no quadro amplo de descolonização, anteriormente tratado pela Assembleia Geral. Também foi argumento da Corte o fato de que uma pronúncia do gênero não tocaria numa controvérsia. Realiza-se uma análise das normas que embasam a função consultiva da Corte e a jurisprudência anterior sobre a questão. Sustenta-se que a aplicação dos critérios anteriormente desenvolvidos na jurisprudência no presente caso tem como consequência uma sutil ampliação no escopo da jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça.
Abstract: In the advisory opinion on the Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965, the International Court of Justice (ICJ) had its advisory jurisdiction contested by the fact that it had existed a pending dispute between the United Kingdom and the Republic of Mauritius. The present work analyzes the arguments employed by the Court in order to overcome this objection and to substantiate its advisory jurisdiction. The Court made recourse to two main arguments. The Court has broadened the scope of its jurisdiction with the aim of accommodating its answer within the broader frame of decolonization, previously tackled by the General Assembly. Another argument employed by the Court was the fact that a pronounce of this kind would not touch the issues of a dispute. The work performs an examination of the rules that underlie the Court’s advisory function and also the relevant case law. I argue that the application of the criteria previously developed in the Court’s case law in the present case has as a consequence a subtle enlargement of the scope of the advisory jurisdiction of the International Court of Justice.
Subject: Corte Internacional de Justiça
Jurisdição
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.12818/p.0304-2340.2019v75p281
URI: http://hdl.handle.net/1843/40458
Issue Date: 2019
metadata.dc.url.externa: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/2039
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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