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http://hdl.handle.net/1843/40547| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A (re)afirmação de uma nova cultura de gestão de conflitos pela administração pública : a autocomposição de conflitos na nova lei de licitação e contratos administrativos - breves considerações |
| Authors: | Cleisson Júnior dos Santos |
| First Advisor: | Eurico Bitencourt Neto |
| First Referee: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Second Referee: | Ariane Shermam Morais Vieira |
| Abstract: | O presente estudo objetiva analisar a gestão dos conflitos na Administração Pública (AP) a partir de perspectiva trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21), no que tange a autocomposição. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e documental, a qual evidenciou que mesmo a Nova Lei de Licitações não trazendo, em certa medida, grandes inovações quanto a utilização da autocomposição pela Administração Pública, o referido diploma legal, reafirma as novas tendências do Direito Público – Direito Administrativo, que preconizam a imprescindível Concertação Administrativa como método de dirimir disputas, sobretudo no que tange aos contratos públicos. O artigo ainda evidenciará a vantajosidade para o Poder Público utilizar da autocomposição na gestão dos conflitos em que figura como litigante. |
| Abstract: | This study aims to analyze the management of conflicts in Public Administration (PA) from the perspective brought by the New Bidding Law (Federal Law No. 14,133/21), with regard to selfcomposition. The methodology used was the bibliographic and documentary research, which showed that even the New Bidding Law did not bring, to some extent, major innovations regarding the use of self-composition by the Public Administration, the aforementioned legal diploma reaffirms the new trends in Public Law – Administrative Law, which advocate the essential Administrative Agreement as a method of settling disputes, especially with regard to public contracts. The article will also show the advantage for the Public Power to use selfcomposition in the management of conflicts in which it appears as litigant. |
| Subject: | Direito administrativo - Brasil Administração pública Licitação pública - Legislação Contratos administrativos |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40547 |
| Issue Date: | 10-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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