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http://hdl.handle.net/1843/40718
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | A regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017: análise da adequação de seus instrumentos à política urbana constitucional |
Título(s) alternativo(s): | Urban land regulation in act n. 13.465/2017: adequacy of its instruments to constitutional urban policy |
Autor(es): | Maria Tereza Fonseca Dias Clara Cirqueira de Souza |
Resumo: | Este artigo trata da Política de Regularização Fundiária Urbana da Lei nº 13.465/2017. A pesquisa analisou sua adequação na promoção de valores constitucionais referentes à Política Urbana. Os instrumentos previstos na lei - Legitimação Fundiária, Legitimação de Posse, Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e Demarcação Urbanística - foram descritas utilizando-se de metodologia dogmático-jurídica comparativa a partir de dados primários e secundários. Apesar das deficiências da Lei na observância de valores constitucionais, o trabalho concluiu que seus instrumentos não devem ser descartados até que as melhores estratégias sejam editadas, pois podem alcançar alguns resultados positivos na política urbana. |
Abstract: | This paper concerns the Policy of Urban Land Regulation stemming from Act n. 13,465/2017. The research analyzes the adequacy of the Act in promoting constitutional values with respect to Urban Policy. The instruments instituted by the Act - Land-title Regularization, Legalization of Tenure, Grant for Special Use for Housing Purposes and Urban Land Demarcation - were described using comparative methodology, primary and secondary data. Despite of the Statutes shortcomings in attaining Constitutional values, the research concluded its instruments should not be discarded until best strategies are designed. They remain effective means to achieve some results in implementing urban constitutional policy. |
Assunto: | Política urbana Bens móveis Habitações |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Identificador DOI: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554 |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/40718 |
Data do documento: | 2019 |
metadata.dc.url.externa: | https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5554 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade |
Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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