A regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017: análise da adequação de seus instrumentos à política urbana constitucional

Maria Tereza Fonseca Dias; Clara Cirqueira de Souza

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Maria Tereza Fonseca Dias	pt_BR
dc.creator	Clara Cirqueira de Souza	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-04T11:27:52Z	-
dc.date.available	2022-04-04T11:27:52Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.citation.volume	5	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.citation.spage	83	pt_BR
dc.citation.epage	103	pt_BR
dc.identifier.doi	http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-989X	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40718	-
dc.description.abstract	This paper concerns the Policy of Urban Land Regulation stemming from Act n. 13,465/2017. The research analyzes the adequacy of the Act in promoting constitutional values with respect to Urban Policy. The instruments instituted by the Act - Land-title Regularization, Legalization of Tenure, Grant for Special Use for Housing Purposes and Urban Land Demarcation - were described using comparative methodology, primary and secondary data. Despite of the Statutes shortcomings in attaining Constitutional values, the research concluded its instruments should not be discarded until best strategies are designed. They remain effective means to achieve some results in implementing urban constitutional policy.	pt_BR
dc.description.resumo	Este artigo trata da Política de Regularização Fundiária Urbana da Lei nº 13.465/2017. A pesquisa analisou sua adequação na promoção de valores constitucionais referentes à Política Urbana. Os instrumentos previstos na lei - Legitimação Fundiária, Legitimação de Posse, Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e Demarcação Urbanística - foram descritas utilizando-se de metodologia dogmático-jurídica comparativa a partir de dados primários e secundários. Apesar das deficiências da Lei na observância de valores constitucionais, o trabalho concluiu que seus instrumentos não devem ser descartados até que as melhores estratégias sejam editadas, pois podem alcançar alguns resultados positivos na política urbana.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.subject	Política urbana	pt_BR
dc.subject	Legitimação de posse	pt_BR
dc.subject	Concessão de uso especial para fins de moradia	pt_BR
dc.subject.other	Política urbana	pt_BR
dc.subject.other	Bens móveis	pt_BR
dc.subject.other	Habitações	pt_BR
dc.title	A regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017: análise da adequação de seus instrumentos à política urbana constitucional	pt_BR
dc.title.alternative	Urban land regulation in act n. 13.465/2017: adequacy of its instruments to constitutional urban policy	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5554	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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A regularização fundiária urbana na lei no 13.465 2017 ....pdf		954.67 kB	Adobe PDF	View/Open

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