O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais")

Maria Tereza Fonseca Dias; Carolina Feitosa Dolabela Chagas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40720

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	Maria Tereza Fonseca Dias	pt_BR
dc.creator	Carolina Feitosa Dolabela Chagas	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-04T11:32:05Z	-
dc.date.available	2022-04-04T11:32:05Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.citation.volume	4	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.citation.spage	16	pt_BR
dc.citation.epage	33	pt_BR
dc.identifier.doi	http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-0057	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40720	-
dc.description.abstract	Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº 13.306/2016 stablished objective requirements and procedures conditioning the validity of claims concerning this state of affairs. This paper argues that “outstanding collective interest” must be interpreted – regarding the direct intervention of the government in the economic domain – differently when applied to State-owned companies‟ created before and after the Act. The research used the legal dogmatic methodological approach and the sources used were legal texts and literature.	pt_BR
dc.description.resumo	Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei das estatais	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.303/2016	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Atividades econômicas do Estado	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo	pt_BR
dc.subject.other	Empresas públicas	pt_BR
dc.subject.other	Serviço público	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção estatal	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público	pt_BR
dc.title	O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais")	pt_BR
dc.title.alternative	The "outstanding collective interest" as a legal requirement for brazilian state-owned company's interventation in economic domain (State-owned company's act)	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139/0	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
O relevante interesse coletivo nas atividade s econômicas das empresas estatais ....pdf		541.21 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record