Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/41466
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dc.contributor.advisor1Humberto Theodoro Júniorpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3540373246511222pt_BR
dc.contributor.referee1Humberto Dalla Bernardinha de Pinhopt_BR
dc.contributor.referee2Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.creatorDesirê Bauermannpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5907192120984045pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-07T13:22:26Z-
dc.date.available2022-05-07T13:22:26Z-
dc.date.issued2011-03-01-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/41466-
dc.description.abstractThe study of the means to ensure enforcement of orders to perform or to abstain has gained especial relevance with the current understanding of the scope of the fundamental right of Access to Justice. Such right encompasses not only the possibility that any one may go to court when any personal right is threatened or violated, but also the duty of the Government to ensure, through proper legal functions, that such right is effectively protected. In that context, it is appropriate to study the means U.S. judges use to enforce legal orders to perform or to abstain, since the most diverse enforcement solutions have been used for considerable time. This study is presented in order to propose the possibility of Brazilian judges adopting enforcement solutions used in U.S. courts to maximize proper protection of obligations and injunctions, as long as they are effective to meet the substantive right under analysis and do not violate Constitutional rights granted to Brazilian citizens.pt_BR
dc.description.resumoO estudo das formas de obtenção do cumprimento das decisões de fazer ou não fazer ganhou especial relevância diante da concepção que hoje se tem da abrangência do direito fundamental dos cidadãos de acesso à Justiça, que engloba não apenas a possibilidade de todos poderem pleitear em juízo quando algum direito seu estiver ameaçado ou violado, mas também o dever de o Estado garantir, por meio de prestação jurisdicional adequada, que o direito pleiteado seja efetivamente tutelado. Nesse diapasão, justifica-se o estudo dos meios utilizados pelos juízes norte-americanos para dar cumprimento a decisões judiciais que determinem um fazer ou não fazer, visto que há tempos utilizam as mais variadas soluções para fazer cumpri-las. Com este estudo, objetiva-se propor a possibilidade de adoção dos meios executivos utilizados no direito norte-americano pelos juízes brasileiros, a fim de potencializar a obtenção de tutela adequada das obrigações de fazer ou não fazer, desde que se mostrem eficazes para o atendimento do direito material sub judice e não ofendam direitos garantidos aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional adequadapt_BR
dc.subjectObrigações de fazer e não fazerpt_BR
dc.subjectCumprimento de decisão judicialpt_BR
dc.subject.otherTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subject.otherExecuções (Direito)pt_BR
dc.subject.otherObrigações (Direito)pt_BR
dc.subject.otherProcesso civil - Estados Unidospt_BR
dc.titleFormas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiropt_BR
dc.typeTesept_BR
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