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dc.contributor.advisor1Luís Augusto Sanzo Brodtpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3652733894640394pt_BR
dc.contributor.referee1Frederico Gomes de Almeida Hortapt_BR
dc.contributor.referee2Flávia Siqueira Cambraiapt_BR
dc.contributor.referee3Adriano Teixeira Guimarãespt_BR
dc.contributor.referee4Alejandra Cecília Verdept_BR
dc.creatorTatiana Maria Badaró Baptistapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9110896684301545pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-16T15:17:34Z-
dc.date.available2022-05-16T15:17:34Z-
dc.date.issued2021-10-22-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/41702-
dc.description.abstractThe democratic legislator cannot exercise his power to criminalize conducts guided only by his own will or private interests, while he must be supported by rational arguments. As in most legal systems of Roman-Germanic origin, Brazilian legal theory seeks to deduce the foundations and limits of legitimate criminalization from the legal good theory. However, in recent years, increasingly more authors have questioned the value of resorting to the theory to criticize current and projected criminal legislation. In contrast, Anglo-American criminal law theorists discuss this topic grounded on the criminalization principles found in moral philosophy, especially the harm principle presented by John Stuart Mill’s thinking. This work proposes to replace the legal good theory with a moral and political theory of criminalization shaped by this and other principles, which will be discussed through the analysis of Joel Feinberg’s work. Being morally valid and coherent with political liberalism, the criminalization principles here endorsed provide the liberal legislator with good, not yet definitive, reasons for criminalizing conducts, while also identifying the limits of these good reasons.pt_BR
dc.description.resumoO legislador democrático não pode exercer seu poder de criminalizar condutas guiado apenas por sua própria vontade ou por interesses privados, devendo se fundamentar em argumentos racionais. Tal como na maioria dos países do sistema romano-germânico, a ciência jurídica brasileira busca deduzir da teoria do bem jurídico os fundamentos e limites da criminalização legítima. Porém, nos últimos anos, cada vez mais autores têm questionado a utilidade em se recorrer à teoria para criticar a legislação penal existente e projetada. Diversamente, os teóricos do direito penal anglo-americano conduzem essa discussão com base em princípios da criminalização encontrados na filosofia moral, sobretudo no harm principle, ou princípio do dano, introduzido a partir do pensamento de John Stuart Mill. Este trabalho propõe substituir a teoria do bem jurídico por uma teoria moral e política da criminalização fundada nesse e em outros princípios, os quais serão debatidos por meio da análise da obra de Joel Feinberg. Sendo moralmente válidos e coerentes com o liberalismo político, os princípios da criminalização aqui endossados fornecem ao legislador liberal boas razões, ainda não definitivas, para criminalizar condutas, identificando também os limites dessas boas razões.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTeoria da criminalizaçãopt_BR
dc.subjectHarm principlept_BR
dc.subjectTeoria do bem jurídicopt_BR
dc.subjectFilosofia moralpt_BR
dc.subjectLiberalismopt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.subject.otherDanos (Direito)pt_BR
dc.subject.otherLiberalismopt_BR
dc.titleHarm principle, bem jurídico e teoria da criminalização: fundamentos e limites da criminalização legítima em um Estado liberalpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.description.embargo2023-10-22-
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