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http://hdl.handle.net/1843/41705| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Reflexões sobre a dispensa coletiva no Brasil e seus mecanismos de controle |
| Authors: | Leonardo Diniz Homem Bahia |
| First Advisor: | Daniela Muradas Reis |
| First Co-advisor: | Pedro Augusto Gravatá Nicoli |
| First Referee: | Giancarlo Perone |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa no Brasil e, especialmente, os mecanismos de controle às dispensas coletivas. As normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas, bem como as normas do Direito Internacional do Trabalho e as disposições correlatas na Itália, a fim de demonstrar que, por atingir uma dimensão mais abrangente do que a esfera individual, deve a dispensa coletiva ser objeto de especial cuidado e intervenção protetiva pelo Estado. Demonstra-se que o ordenamento jurídico brasileiro prescreve a necessidade de participação dos sindicatos nas dispensas coletivas, como forma de evitar ou reduzir esse tipo de dispensa ou, em caso de impossibilidade, definir critérios para minimizar os impactos sociais. Por fim, é avaliado o tema da suspensão do contrato de emprego para qualificação profissional, previsto no art. 476-A, da CLT, com vistas a questionar se seria esta uma forma alternativa possível de evitar ou reduzir as dispensas coletivas. |
| Abstract: | The present work aims to study the protection of employment against arbitrary dismissal or without valid reason in Brazil, and especially the control mechanisms for collective dismissal. The current standards of the Brazilian legal system are analyzed, as well as the standards of International Labor Law and Italy’s relevant provisions in order to demonstrate that, by reaching a broader dimension instead of an individual level, the collective dismissal should be subject to special care and to the State’s protectionist intervention. It is shown that the Brazilian legal system prescribes the need of labor union participation in collective dismissal as a way to avoid or reduce this type of dismissal or, in case of failure, defining criteria to reduce negative social impacts. Finally, the suspension of the labor contract for professional qualification is evaluated, as laid down in art. 476-A, of the Brazilian labor law code, in order to question whether this would be a possible alternative to avoid or reduce collective dismissal. |
| Subject: | Direito do trabalho Pessoal - Dispensa Contrato de trabalho |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito do Trabalho ítalo-brasileiro |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/41705 |
| Issue Date: | 14-May-2012 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito do Trabalho Itálo-brasileiro |
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