Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/41742
Type: Dissertação
Title: Transmissão post mortem de patrimônio digital: em defesa da ampla sucessão
Authors: Laura Marques Gonçalves
First Advisor: Marcelo de Oliveira Milagres
First Referee: Edgard Audomar Marx Neto
Second Referee: Karina Cristina Nunes Fritz
Third Referee: Pedro Marcos Nunes Barbosa
Abstract: Analisa-se o destino dos ativos digitais após a morte do usuário, com foco na patrimonialidade e no enquadramento jurídico desses dados. O cenário virtual traz particularidades e dificuldades próprias, instigando debates sobre o tema, com relevância internacional. Há mudança de paradigma na era imaterial, com a inclusão de novos elementos no patrimônio, o que exige debruçar-se sobre a compreensão e classificação dos ativos digitais. Busca-se delinear a perspectiva da herança digital e investigar a melhor teoria acerca da transmissibilidade sucessória de bens digitais. A partir do precedente do direito alemão, investiga-se a possibilidade da ampla sucessão de patrimônio digital. Pretende-se analisar a problemática e seus principais desdobramentos, comparando interesses contrapostos entre disposições dos provedores, direitos dos herdeiros e autonomia dos usuários, investigando a possibilidade de continuidade da exploração patrimonial post mortem, bem como avaliando comparativamente o cenário judicial brasileiro e relevantes experiências internacionais sobre o tema. Ao final, apresenta-se quadro crítico dos projetos de lei em tramitação no Congresso brasileiro, oferecendo subsídios para o enfrentamento dos desafios identificados.
Abstract: This paper aims at analyzing the destination of digital assets after the user's death, with focus on the patrimonial heritage and the legal framework which would apply to this data. The digital age brings its own particularities and difficulties that instigates the debate, as a matter of international relevance. There is a change of perspective in the immaterial era, with the inclusion of new elements in the heritage, which requires an approach to the understanding and classification of digital assets. The study thus discusses the perspectives of digital inheritance and investigates the best theory on the transferability of digital assets. Based on the leading case judged by the Bundesgerichtshof, in Germany, the possibility of a broad succession of digital assets is investigated. The paper intends to analyze developments of heritage in digital assets, considering the opposing interests among the providers’ provisions, heirs’ rights and users’ autonomy, investigating the possibility of postmortem patrimonial exploitation in the light of Brazilian judicial scenario and relevant international experiences on the subject. Lastly, the paper presents a critical chart of draft legislation in progress in the Brazilian Congress, offering possible solutions to the challenges surrounding it.
Subject: Direito civil
Herança e sucessão
Propriedade privada
Redes sociais on-line
Computação em nuvem
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/41742
Issue Date: 20-Aug-2021
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



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