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http://hdl.handle.net/1843/42021| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A nulidade dos contratos na Lei n. 14.133/2021: aportes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a uma teoria das nulidades em construção |
| Other Titles: | The nullity of contracts in Law nº 14.133/2021: contributions of the new Law on Public Procurement to a theory of nullities under development |
| Authors: | Guilherme Temponi Dias Godinho |
| First Advisor: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva |
| First Referee: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| Second Referee: | Renata Vaz Marques Costa |
| Abstract: | A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) trata da nulidade dos contratos em capítulo específico e traz previsões que afastam a noção apriorística de que, diante de vício de ilegalidade considerado insanável, a Administração Pública deve declarar a nulidade do ato, desconstituindo seus efeitos desde a origem. O advento da Lei, assim, não somente impõe a tarefa de compreender o conteúdo das novas normas e das soluções propostas na realidade das contratações públicas, como também demanda o seu enquadramento em uma teoria das nulidades mais ampla, em sintonia com o Direito Administrativo contemporâneo. Elegendo tal compreensão como objetivo geral, o presente trabalho inicia-se com a abordagem de conceitos pertinentes à validade dos negócios jurídicos, no Direito Privado, e à teoria das nulidades do Direito Administrativo. Em seguida, analisam-se as disposições do direito positivo sobre nulidade dos contratos administrativos, confrontando as previsões normativas da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 14.133/2021. Com isso, busca-se compreender alguns aspectos básicos do regime jurídico das invalidades na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como a existência, ou não, de espécies distintas de nulidade, que possam ser classificadas em absoluta e relativa, e as alternativas disponíveis para, quando for o caso, superar o vício. Ao final, confirmou-se a hipótese de que a Lei n. 14.133/2021, ao tratar da nulidade dos contratos, modifica substancialmente o tratamento legal encontrado na Lei n. 8.666/1993, ainda que a aplicação desta última já estivesse condicionada por parâmetros legislativos gerais, como os trazidos na Lei n. 9.784/1999 e na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Assim, verificou-se que as normas introduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não apenas influenciam a construção da teoria das nulidades, mas também interagem com discussões atuais relacionadas ao consequencialismo e à segurança jurídica. |
| Abstract: | The new Brazilian Law on Public Procurement (Law nº 14.133/2021) deals with the nullity of contracts in a specific chapter and introduces provisions that dispel the aprioristic notion that, facing an illegality that cannot be ruled out, the Public Administration must declare the nullity of the act, removing its effects ab initio. The new statute, therefore, not only imposes the task of understanding the content of the upcoming rules and the proposed solutions in the context of public procurement, but also demands their framing in a broader theory of nullities, in line with contemporary Administrative Law. The article explores this subject, beginning with the analysis of concepts relevant to the validity of legal transactions, in Private Law, and to the theory of nullities in Administrative Law. Then, the provisions on the nullity of administrative contracts are analyzed, comparing the normative provisions of Law nº 8.666/1993 and Law nº 14.133/2021. With this, the article tries to comprehend basic aspects of the legal regime of invalidity in the new Law on Public Procurement, such as the existence or not of different types of nullity, which would be classified as absolute and relative, and the available alternatives to overcome the legal defect, when necessary. In the end, it is confirmed the hypothesis that Law nº 14.133/2021, while dealing with the nullity of contracts, substantially modifies the legal treatment found in Law nº 8.666/1993, although the enforcement of the latter was already conditioned by general legislative parameters, such as those brought by Law nº 9.784/1999 and by Law nº 13.655/2018. Thus, it was found that the rules introduced by the new Law on Public Procurement not only influence the development of a theory of nullities, but also interact with current debates related to consequentialism and legal certainty. |
| Subject: | Direito administrativo Administração pública Contrato público Nulidade (Direito) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/42021 |
| Issue Date: | 10-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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