Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/42451
Type: Artigo de Periódico
Title: A "constituição econômica" do estado democrático de direito: direito e economia, uma questão epistemiológico-ideológica
Other Titles: The "economic constitution" of the democratic rule of law: law and economics, an epistemological-ideological issue
Authors: Antônio Gomes de Vasconcelos
Abstract: A partir do pressuposto da não neutralidade da ciência e da presença de certo grau de subjetividade na definição de seu objeto segundo preferências valorativas do cientista, propugna-se que a prática jurídica e as políticas econômicas devem assumir um compromisso epistemológico-ideológico coerente com a ideologia constitucional e não com interesses dos “mercados” em detrimento da “constituição econômica” inerente ao constitucionalismo do Estado Democrático de Direito. A desigualdade social é resultado de um ato de vontade política a partir da crença de que a abertura dos mercados e a desregulação financeira são condição para prosperidade econômica, o estímulo à poupança e aos investimentos privados, o que impõe o afastamento dos governos da economia. Verifica-se, contemporaneamente, uma forte tensão entre o princípio de democracia que informa aquele modelo de estado e os fundamentos do sistema econômico global, controlado pelo sistema financeiro e pelas grandes corporações transnacionais. A partir da abordagem ilustrativa da função política e econômica do endividamento público, explicita-se um paradoxo a ser enfrentado pelos juristas e economistas comprometidos com os princípios e valores do constitucionalismo contemporâneo, na conformação de políticas públicas e políticas econômicas às diretrizes da “constituição econômica”.
Abstract: Based on the assumption of the non-neutrality of sci-ence and the presence of a certain degree of subjectivity in the definition of its object according to the scientist's valuing pref-erences, it is argued that legal practice and economic policies must assume an epistemological-ideological commitment consistent with the constitutional ideology and not with the interests of the “markets” to the detriment of the “economic constitution” inherent to the constitutionalism of the Democratic Rule of Law. Social inequality is the result of an act of political will based on the belief that the opening of markets and financial deregulation are conditions for economic prosperity, the encouragement of savings and private investments, which imposes the removal of governments from the economy. At the same time, there is a strong tension between the principle of democracy that informs that state model and the foundations of the global economic system, controlled by the financial system and the large transnational corporations. From the illustrative approach of the political and economic function of public indebtedness, a paradox is presented to be faced by jurists and economists committed to the principles and values of contemporary constitutionalism, in conforming public policies and economic policies to the guidelines of the “economic constitution”.
Subject: Economia
Neoliberalismo
Controle da constitucionalidade
Dívida pública
Política econômica
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/42451
Issue Date: 2020
metadata.dc.url.externa: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/5/2020_05_0327_0372.pdf
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Jurídica Luso-Brasileira
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