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dc.contributor.advisor1Misabel de Abreu Machado Derzipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6461707333488084pt_BR
dc.contributor.referee1Estevão Horvathpt_BR
dc.contributor.referee2Tácio Lacerda Gamapt_BR
dc.contributor.referee3Werther Botelho Spagnolpt_BR
dc.contributor.referee4Onofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.creatorValter de Souza Lobatopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1032742283143550pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-29T10:37:38Z-
dc.date.available2022-06-29T10:37:38Z-
dc.date.issued2014-02-18-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/42748-
dc.description.abstractIn the complex relations between power and the law, the Brazilian tax law system is part of a constitutional design aimed at the construction and regulation of a truly democratic and social rule of law. Such aim is reflected by legal principles and rules that limit and constrain the institution of taxes. Through a theoretical and bibliographical research, the present thesis intends to reconstruct the importance of binding tax expenditure to social ends in the case of the so called “tax contributions” in light of legal certainty and social justice. In this sense, after the description of the legal and social problems related to tax contributions in Brazil and the reaffirmation of the tax law nature of such contributions (as they are truly a part of the tax law system of norms and bound by it), the doctoral research reexamines the literature on the classification of taxes and legal norm theory in order to present a reinterpretation of tax expenditure linking as a cogent requisite of legitimation. Given that such linkage is not the only constraint to the power to tax (and destroy), the research dedicates also to the other principles and rules applicable to tax contributions, particularly those related to social security.pt_BR
dc.description.resumoNas complexas relações entre poder e direito, o sistema tributário nacional é parte de um desenho constitucional voltado à realização dos valores que fundam o Estado Democrático de Direito. Isso se reflete na afirmação de princípios e regras que limitam e condicionam o poder de tributar. Por meio de pesquisa teórica e bibliográfica de tipo jurídico-compreensivo e jurídicodogmático, a presente tese busca reconstruir a centralidade da finalidade nas contribuições como instrumento de realização de segurança jurídica e fins sociais constitucionalmente postos. Neste sentido, após tratar dos problemas tributários e sociais que cercam as contribuições e assentar sua natureza tributária, a pesquisa aprofunda-se na classificação das espécies tributárias e na estrutura da norma jurídico-tributária para propor uma reinterpretação da finalidade e sua realização por meio de efetiva atuação estatal como pressuposto cogente da incidência, elemento de conexão das normas de competência e de incidência, bem como das dimensões da hipótese e da consequência endonormativas. Considerando que a finalidade (e sua realização) funciona como limite ao poder de tributar (e de destruir), mas que isso não encerra o regime jurídico que condiciona a instituição e cobrança de contribuições da seguridade social, a pesquisa se dedica também aos demais elementos jurídico-constitucionais relevantes ao objeto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectContribuições sociaispt_BR
dc.subjectTeoria da norma jurídicapt_BR
dc.subjectLimites ao poder de tributarpt_BR
dc.subject.otherDireito tributário - Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrevidência social - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciáriapt_BR
dc.titleO regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tributarpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0081-4202pt_BR
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