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http://hdl.handle.net/1843/42764| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas |
| Autor(es): | Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro |
| Resumen: | A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Ministério Público uma miríade de responsabilidades relacionadas à proteção e garantia dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Contudo, poucas são as análises existentes sobre como promotores e procuradores atuam nessa seara, especialmente, em relação ao uso de mecanismos extrajudiciais (Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta) como estratégia para a garantia do acesso da população hipossuficiente a serviços básicos, por exemplo, saúde, educação e segurança. A partir de uma ampla pesquisa, este trabalho pretende desvelar como os membros do MP veem a sua atuação na matéria, destacando em que medida eles se consideram capazes de efetivar o acesso da população a políticas públicas essenciais. |
| Asunto: | Ministério Público Políticas públicas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/42764 |
| Fecha del documento: | 1-jun-2017 |
| metadata.dc.url.externa: | http://www.pdpp2017.sinteseeventos.com.br/simposio/view?ID_SIMPOSIO=26 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas |
| Aparece en las colecciones: | Artigo de Evento |
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