O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas

Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/42764

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-29T19:36:41Z	-
dc.date.available	2022-06-29T19:36:41Z	-
dc.date.issued	2017-06-01	-
dc.citation.issue	3	pt_BR
dc.identifier.issn	2527-0133	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/42764	-
dc.description.resumo	A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Ministério Público uma miríade de responsabilidades relacionadas à proteção e garantia dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Contudo, poucas são as análises existentes sobre como promotores e procuradores atuam nessa seara, especialmente, em relação ao uso de mecanismos extrajudiciais (Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta) como estratégia para a garantia do acesso da população hipossuficiente a serviços básicos, por exemplo, saúde, educação e segurança. A partir de uma ampla pesquisa, este trabalho pretende desvelar como os membros do MP veem a sua atuação na matéria, destacando em que medida eles se consideram capazes de efetivar o acesso da população a políticas públicas essenciais.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject.other	Ministério Público	pt_BR
dc.subject.other	Políticas públicas	pt_BR
dc.title	O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas	pt_BR
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.url.externa	http://www.pdpp2017.sinteseeventos.com.br/simposio/view?ID_SIMPOSIO=26	pt_BR
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O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas.pdf		394.32 kB	Adobe PDF	View/Open

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