Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/43077
Type: Tese
Title: A desobediência civil tributária como uma possibilidade de realização dos direitos fundamentais
Authors: Renato Toledo da Cunha
First Advisor: Paulo Adyr Dias do Amaral
First Referee: Ricardo Henrique Carvalho Salgado
Second Referee: Karine Salgado
Third Referee: Paulo César Pinto de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee4: Daniel Carreiro Miranda
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo avaliar a desobediência civil tributária como uma possibilidade de realização dos fins éticos do Estado Constitucional Democrático, no qual uma ordem justa é a que declara com prioridade os direitos fundamentais e, assim, define a ideia de justiça. Nele, os direitos fundamentais representam o conteúdo da justiça material, o cerne da obrigação política. É nesse encadeamento que reside a possibilidade, no plano teórico, do exercício da desobediência civil tributária indireta, que se volta, de forma imediata, à norma de direito tributário positivo, com a finalidade mediata de se obter mudanças ou ajustes de políticas públicas através do direito financeiro, ou seja, da alocação das receitas tributárias para a concreta realização e garantia da universalidade ética no Estado Constitucional Democrático que se afasta ou se coloca em confronto com os fins sustentadores e indispensáveis à própria unidade democrática. A leitura constitucional contemporânea deve levar em consideração um amplo quadro de valores, explícitos e implícitos no próprio sistema constitucional, como decorrência lógico-filosófica de sua unidade, sempre aberta a posições pluralistas e antagônicas no quadro social. A conduta desobediente civil – em que o termo civil é entendido como sinônimo de respeito à obrigação político-histórica – exige, para a afirmação de sua existência, a definição de limites e condições no contexto jurídico-político no qual se estabelece. Em síntese, do ponto de vista metodológico, buscamos realizar uma reflexão histórica, sistemática e crítica do justo e do ético no âmbito do Estado Constitucional Democrático para, ao final, concluir que a desobediência civil tributária apresenta-se como forma de participação da coletividade de cidadãos, a partir dos próprios princípios que informam a legitimidade constitucional, na construção, abertura e defesa da constituição democrática. Numa cidadania participativa e solidária, a desobediência civil tributária insere-se em um complexo processo político e jurídico de interpretação da constituição e, em última análise, do papel ético do Estado Constitucional Democrático.
Abstract: The present work aims to evaluate the tax civil disobedience as a possibility of achieving the ethical purposes of the Democratic Constitutional State, in which a fair order is the one that declares fundamental rights with priority and thus defines the idea of justice. In other words, a State in which fundamental rights represent the content of material justice, the core of the political obligation. It is in such context that lies the theoretical possibility of exercising indirect tax civil disobedience, which immediately aims a positive tax law, with the mediate purpose of obtaining changes or adjustments to public policies through the financial law, regarding the allocation of tax revenues in order to achieve the concrete realization and guarantee of the ethical universality of a Democratic Constitutional State that moves away from or confronts itself with the sustaining and indispensable ends of the democratic unity itself. The contemporary constitutional interpretation must consider a broad framework of values, explicit and implicit in the constitutional system itself, as a logical-philosophical consequence of its unity, always open to pluralist and antagonistic positions in the social framework. Civil disobedient conduct – in which the term civil is understood as a synonym for respect for the political-historical obligation – requires, for the affirmation of its existence, the definition of limits and conditions in the legal-political context in which it is established. In summary, from a methodological stand point, we seek to carry out a historical, systematic and critic reflection on the fair and ethical within the Democratic Constitutional State to conclude, in the end, that the tax civil disobedience presents itself as a form of participation by the collective of citizens, based on the very principles that inform constitutional legitimacy, in the construction, opening and defense of the democratic constitution. In a participatory and solidary citizenship, tax civil disobedience is part of a complex political and legal process of interpretation of the constitution and, ultimately, of the ethical role of the Democratic Constitutional State.
Subject: Desobediência civil
Direitos fundamentais
Direito tributário
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/43077
Issue Date: 4-Aug-2021
Appears in Collections:Teses de Doutorado



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