Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/43502
Type: Dissertação
Title: Consorciamento público no estado de Minas Gerais: análise da eficácia da Lei nº 11.107/2005 e dos fatores que limitam a atuação dos consórcios públicos
Authors: Breno Longobucco
First Advisor: Maria Tereza Fonseca Dias
First Referee: Florivaldo Dutra de Araújo
Second Referee: Maria Paula Dallari Bucci
Abstract: Instituídos pela Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos surgem para garantir maior estabilidade aos arranjos de cooperação intergovernamental até então existentes. O modelo se materializa por meio da criação de pessoa jurídica de caráter interfederativo, que passa então a alcançar a administração indireta de diversos entes federados, permitindo a gestão associada de serviços públicos e o alcance de soluções conjuntas para questões e problemas que muitas vezes ultrapassam os limites locais. Como o Estado de Minas Gerais reúne o maior número de municípios da federação e cerca de 70% deles com população inferior à 10 mil habitantes, conta também com a maior quantidade de consórcios públicos do País, num total de 129. Diante dessas estruturas de caráter cooperativo, o presente trabalho analisou se os limites impostos pelo modelo federativo brasileiro, as lacunas do ordenamento jurídico, a formatação dos instrumentos contratuais – tais como o contrato de rateio e o contrato de programa – e o formato de gestão administrativa relativa aos consórcios públicos positivados pelo arcabouço legal são fatores que, em conjunto, comprometem a eficácia deste arranjo. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa interdisciplinar, do tipo jurídico-interpretativa, com a análise de dados primários e secundários. Foi realizada pesquisa empírica, com a aplicação de questionário a 45 (quarenta e cinco) consórcios públicos mineiros - cerca de 35% do total - para avaliar o grau de aderência dessas entidades aos instrumentos previstos na legislação, o grau de maturidade de seu funcionamento e os principais aspectos que comprometem sua eficácia. A partir das discussões realizadas e da análise da legislação, concluiu-se que o modelo federativo brasileiro e a construção do arcabouço legal são fatores que limitam a atuação dos consórcios, sobretudo em razão de aspectos relacionados aos dilemas com a autonomia dos entes federados, à complexidade dos instrumentos contratuais e à burocracia atrelada ao modelo de gestão proposto. No entanto, os dados do questionário apontaram que outros elementos, como a indisponibilidade de recursos financeiros, a carência de recursos humanos e técnicos e a ausência de interesse político são, na prática, os maiores limitadores da eficácia do modelo de consórcios públicos.
Abstract: Established by Act nº. 11.107/2005, public associations were created to guarantee greater stability to the intergovernmental cooperation arrangements that existed until then. The model is materialized through the creation of an inter-federative legal entity, which then achieve the indirect administration of several federated entities, allowing the associated management of public policies and the achievement of joint solutions to issues and problems that often go beyond the local boundaries. As the State of Minas Gerais has the largest number of municipalities in the federation and about 70% with a population of less than 10,000 inhabitants, it also has the largest number of public associations in the country, totaling 129. The present survey analyzed whether the limits imposed by the Brazilian federative model; the gaps in the legal system; the formatting of contractual instruments, such as the “contrato de rateio” and the “contrato de programa”; and the format of administrative management related to public associations confirmed by the legal framework, are factors that, together, compromise the effectiveness of this arrangement. From a methodological point of view, it is an interdisciplinary research, of the legal-interpretive type, with the analysis of primary and secondary data. An empirical research was carried out, with the application of a questionnaire in 45 (forty-five) Minas Gerais public consortia - about 35% of the total - to assess the degree of adherence of these entities to the instruments provided for in the legislation; the degree of maturity of its operation and the main aspects that compromise its effectiveness. From the discussions held and the analysis of the legislation, it was concluded that the Brazilian federative model and the construction of the legal framework are factors that limit the performance of these associations, especially due to aspects related to the dilemmas with the autonomy of federated entities; the complexity of contractual instruments and the bureaucracy linked to the proposed management model. However, the questionnaire data pointed out that other elements, such as the unavailability of financial resources; the lack of human and technical resources and the absence of political interest, in practice, are the biggest limitations to the effectiveness of the public associations model.
Subject: Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Minas Gerais
Consórcios - Legislação - Brasil
Contratos administrativos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/43502
Issue Date: 18-Aug-2021
metadata.dc.description.embargo: 19-Aug-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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