Use este identificador para citar o ir al link de este elemento:
http://hdl.handle.net/1843/43838
Tipo: | Monografia (especialização) |
Título: | A prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos Tribunais de Contas: o caso do Tema 899 do STF |
Autor(es): | Arthur Elias de Moura Valle |
primer Tutor: | Luciano de Araújo Ferraz |
primer miembro del tribunal : | Eurico Bitencourt Neto |
Segundo miembro del tribunal: | Pedro Henrique Magalhães Azevedo |
Resumen: | Os Tribunais de Contas têm seu importantíssimo papel no auxílio ao exercício do controle externo, do Poder Executivo, por parte do Poder Legislativo. Todavia, com o desenvolvimento dessa instância controladora, tem-se observado um alargamento das competências constitucionalmente previstas, em um fenômeno descrito por SUNDFELD como autoproclamação de novas competências. O presente artigo, então, aborda uma introdução com a contextualização histórica das Cortes de Contas no Brasil e passa por uma breve descrição das suas competências constitucionais. Nesse sentido, é apresentada a divergência entre o controle de conformidade, estritamente vinculado à legalidade, no exercício do qual são emitidos atos de comando; e o controle operacional, no qual os Tribunais de Contas atuam em cooperação com os demais Poderes, calcados pela economicidade, eficiência e efetividade. A partir daí, identificando a pretensão de ressarcimento ao erário como exercício do controle de conformidade, passa-se a discorrer sobre o necessário limite prescricional à atuação controladora, de modo a se garantir a segurança jurídica em seu viés da estabilização das relações jurídicas. Assim, chega-se finalmente à análise do Tema nº 899 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que fixada a tese de prescritibilidade da “pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. E, analisando-se metodicamente o acórdão desse julgamento em sintonia com os acórdãos dos julgamentos dos Temas 666 e 897 da Repercussão Geral, conclusão outra não é possível, que não a da ampla aplicação da prescrição, adotada como regra em nosso ordenamento constitucional. Assim, são afastadas as teses – ainda observadas nos Tribunais de Contas – de que a prescrição se restringiria à fase executiva do débito fixado em decisão interna das Cortes de Contas e, ainda, de que, ao se constatar ato doloso de improbidade, seria possível a aplicação da imprescritibilidade fixada na tese do Tema nº 897. Ao final, é abordada a necessidade de adaptação dessa instância controladora à nova – e juridicamente mais consistente – interpretação do artigo 37, §5º, da Constituição, ressaltando-se a constatação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da prolação de recentes decisões em conformidade com o entendimento aqui defendido. |
Abstract: | The Accounts Tribunal have an extremely important role in helping the exercise of external control, by the Legislative Power. However, with the development of this controlling body, there has been an expansion of constitutionally foreseen jurisdiction, in a phenomenon described by SUNDFELD as selfproclaimed new competences. This article, then, addresses an introduction of the historical context of the Accounts Tribunal in Brazil and goes through a brief description of their constitutional rules. In this sense, is presented the divergence between compliance control, strictly linked to legality, in the exercise of which command acts are issued; and operational control, in which the Courts of Auditors act in cooperation with the other Powers, based on economy, efficiency and effectiveness. From there, identifying the claim to compensation to the treasury as an exercise of compliance control, the necessary prescriptive limit to controlling action is discussed, in order to ensure legal certainty in its bias of stabilizing legal relations. Thus, we finally come to the analysis of Theme nº 899 of the General Repercussion of the Federal Supreme Court, in which the thesis of prescriptiveness of the “claim to compensate the treasury based on a decision of the Accounts Tribunal” was established. And, analyzing methodically this judgment in line with the judgments of Themes 666 and 897 of the General Repercussion, a conclusion is not possible, other than the broad application of the limitation of action, principle which is a rule in our constitutional order. Thus, the thesis still observed in the Accounts Tribunal that the statute of limitations would be restricted to the executive phase of the debt established in an internal decision of the Courts of Auditors and, furthermore, that, when a malicious act of improbity is found, it would be possible the application of the imprescriptibility established in the thesis of Theme nº 897. At the end, the need to adapt this controlling instance to the new – and legally more consistent – interpretation of article 37, §5, of the Constitution is addressed, emphasizing the finding, in within the scope of the Account Tribunal of the State of Minas Gerais, the delivery of recent decisions in accordance with the understanding defended herein. |
Asunto: | Direito administrativo Prescrição (Direito) Competência (Autoridade legal) Tribunais de contas Brasil. Supremo Tribunal Federal |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Curso de Especialização em Direito |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/43838 |
Fecha del documento: | 27-ago-2021 |
Aparece en las colecciones: | Especialização em Direito Administrativo |
archivos asociados a este elemento:
archivo | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC Pós Dir. Adm. - Arthur Valle (v. depósito - PDF.A).pdf | 417.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los elementos en el repositorio están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, salvo cuando es indicado lo contrario.