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http://hdl.handle.net/1843/43957
Tipo: | Dissertação |
Título: | Extrafiscalidade: interpretação, aplicação e integração |
Título(s) alternativo(s): | Extrafiscality: interpretation, application and integration |
Autor(es): | Luniza Carvalho do Nascimento |
Primeiro Orientador: | André Mendes Moreira |
Primeiro membro da banca : | Fernando Daniel de Moura Fonseca |
Segundo membro da banca: | Tathiane dos Santos Piscitelli |
Resumo: | O trabalho analisa decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal relativas à interpretação e aplicação de normas tributárias com finalidade extrafiscal e, em seguida, propõe soluções interpretativas para as situações-problema encontradas na pesquisa. Parte-se da estruturação de uma definição jurídica de extrafiscalidade, com apoio em produções bibliográficas específicas e relativas ao tema, para elencar e apresentar elementos inerentes ao fenômeno, bem como seus requisitos normativos de validade e eficácia. Baseado nisso, sistematiza-se os critérios aplicados pelo Supremo Tribunal Federal para solução de questões formais e materiais relativas à integração da norma tributária com finalidade extrafiscal ao ordenamento jurídico. Logo após, discorre-se criticamente acerca dos principais problemas decisórios atinentes à ausência de justificação e identificação da finalidade extrafiscal, insuficiência metodológica de aferição da correlação entre finalidades e instrumentos tributários adotados e inércia quanto ao preenchimento de lacunas decorrentes da omissão parcial do legislador. Para cada um dos problemas citados, apresentam-se técnicas interpretativas relacionadas às soluções, incompletas ou não, fornecidas pelo Poder Judiciário na pesquisa documental realizada. Nesse sentido, sem esgotar e nem enrijecer a atividade do intérprete, sugere-se para a identificação de normas tributárias com finalidades explícitas a utilização dos métodos argumentativos linguístico e sistemático; e para o reconhecimento de normas tributárias com finalidades implícitas, o uso do método teleológico. Para a aferição da relação entre finalidade e medida extrafiscal adotada, justifica-se o emprego das técnicas da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso. Por fim, após o esboço do que se compreende por interpretação literal e do conteúdo normativo do art. 111 do Código Tributário Nacional, propõe-se o preenchimento das lacunas ocasionadas pela omissão parcial do legislador, por meio de decisões aditivas com o uso limitado e restrito dos argumentos analógico e a fortiori, cujo intuito é, precisamente, evitar reiteradas violações ao princípio da igualdade pelos poderes republicanos. |
Abstract: | The paper analyzes decisions issued by the Federal Supreme Court regarding the interpretation and application of tax rules for extrafiscal purposes and then proposes interpretive solutions for the problem situations found in the research. It starts with the structuring of a legal definition of extrafiscality, supported by specific bibliographic productions related to the theme, to list and present elements inherent to the phenomenon, as well as its normative requirements for validity and effectiveness. Based on this, the criteria applied by the Federal Supreme Court for the solution of formal and material issues related to the integration of the tax rule with extrafiscal purpose into the legal system are systematized. Afterwards, the main decision-making problems related to the absence of justification and identification of the extrafiscal purpose, methodological insufficiency of measuring the correlation between adopted tax purposes and instruments, and inertia regarding the filling of gaps arising from the legislator's partial omission are critically discussed. For each of the problems mentioned, interpretative techniques related to incomplete or not provided solutions by the Judiciary Branch in the documentary research carried out are presented. In this sense, without exhausting or stiffing the interpreter's activity, the use of linguistic and systematic argumentative methods is suggested for the identification of tax rules with explicit purposes; and for the recognition of tax rules with implicit purposes, the use of the teleological method. To measure the relationship between purpose and adopted extrafiscal measure, it is justified to employ the techniques of proportionality, reasonableness and prohibition of excess. Finally, after the outline of what is understood by literal interpretation and the normative content of art. 111 of the National Tax Code, it is proposed to fill in the gaps caused by the legislator's partial omission through additive decisions with the limited and restricted use of analogical and a fortiori arguments, whose purpose is, precisely, to avoid repeated violations of the principle of equality by the republican powers. |
Assunto: | Direito tributário - Brasil Tributos Brasil - Supremo Tribunal Federal Política tributária |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/43957 |
Data do documento: | 24-Nov-2021 |
Término do Embargo: | 24-Nov-2025 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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