Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/44069
Type: Dissertação
Title: O direito coletivo à privacidade e o tratamento secundário de dados pessoais dos jurisdicionados
Other Titles: The class action right to privacy and the secondary treatment of personal data of parties
Authors: Camila Figueiredo Alexandre
First Advisor: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
First Referee: Gregório Assagra de Almeida
Second Referee: Antônio Gomes de Vasconcelos
Abstract: O ciberespaço modificou as relações intersubjetivas e se tornou ambiente para a captação e o tratamento de dados pessoais pelas grandes empresas de tecnologia, sendo usados por elas como objeto de monetização. Tal circunstância enseja a formação de grupos específicos de pessoas que podem ser tutelados coletivamente. No entanto, como recorte metodológico para esta pesquisa, elegeram-se pessoas cujos dados estão disponíveis no sistema da plataforma intitulada Processo Judicial Eletrônico (PJe), bem como nos Diários Oficiais digitais relacionados ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Responder se é possível compreender o direito à privacidade como um direito material coletivo e, nesse sentido, analisar as estruturas do direito à privacidade, cotejando-as com a norma da publicidade dos atos jurisdicionais, é o objetivo deste estudo. Embora tenha se limitado, para fins de análises quantitativas e qualitativas, à coleta de dados disponibilizados em processos judiciais que tramitaram ou ainda tramitam nos citados tribunais mineiros, esta pesquisa pretende, também, redimensionar os fundamentos jurídicos para a tutela da privacidade da coletividade de jurisdicionados perante os demais tribunais brasileiros. Adotou-se, como marco teórico, a concepção de Gregório Assagra de Almeida, para quem os direitos coletivos encontram-se em paridade com os direitos individuais, estando ambos inseridos na Teoria dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais. No campo do Direito Processual, elegeu-se como segundo aporte a nova tipologia dos litígios coletivos construída por Edilson Vitorelli. Utilizou-se a vertente metodológica jurídico-sociológica, do tipo jurídico-interpretativo de investigação. Realizou-se um estudo baseado na conduta da plataforma Jusbrasil, que efetiva tratamento de dados pessoais produzidos no âmbito de ações judiciais e os expõe em sítios eletrônicos genéricos de busca (como a plataforma Google Search), sem prévio consentimento dos titulares dos dados. A sociedade brasileira não está alheia à possibilidade de tratamento desses dados pelas grandes empresas jurídicas de tecnologia, não sendo possível ao jurisdicionado autodeterminar-se informacionalmente de forma individual. Esse fato gera repercussões negativas nos direitos fundamentais e nas liberdades civis dos litigantes do País, que terão seus dados tratados em perfis incomuns e expostos em locais genéricos. A privacidade, por se tratar de direito fundamental das bases democráticas do Brasil, comporta uma leitura aberta e extensiva que autoriza a sua tutela por meio do Direito Processual Coletivo diante das práticas de tratamento massificado de dados. Estas ultrapassam os limites autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo espírito constitucional focado na proteção da condição humana do ser. As operações de dados pessoais por entidades privadas que não buscam a autorização do titular ultrapassam os limites da Jurisdição e criam um controle excessivo sobre o jurisdicionado, a ponto de constrangê-lo por ter acionado o Poder Judiciário, por meio de processo judicial. Assim, a exposição do grupo titular dos dados é inevitável, podendo repercutir na esfera privada de cada um de seus membros, mas invocando a atuação do Sistema Integrado de Tutela aos Direitos Coletivos.
Abstract: Cyberspace has changed intersubjective relations and has become an environment for the collection and treatment of personal data by big technology companies, being used by them for purposes of monetization. Such circumstance gives rise to the creation of specific groups of people who may be protected by class action lawsuit. However, as population for this research, people whose data are available in the platform called Processo Judicial Eletrônico (Electronic Court Proceeding) – Pje, as well as in the digital Court Registers related to the Regional Labor Court – 3rd Region and to the Supreme Court of the State of Minas Gerais. To answer whether it is possible to understand the right to privacy as a class action right and, in this regard, to analyze the structure of the right to privacy, comparing them to the rule of publicity of the court acts, is the aim of this study. Although this research has been limited, for purposes of quantitative and qualitative analyses, to the collection of data available in court proceedings which were or are still pending before the aforementioned courts of the state of Minas Gerais, it also seeks to give a new dimension to the legal bases for the protection mass tort class action litigation to privacy of the parties in the courts. The theoretical framework adopted was the conception of Gregório Assagra de Almeida, for whom the class actions rights in parity with the individual rights, both being inserted into the Theory of the Fundamental Constitutional Rights and Guarantees. In the field of procedural law, the new typology of collective disputes conceived by Edilson Vitorelli was selected as a second contribution. The legal-sociological methodological theory, of the legal-interpretative kind of investigation, was adopted. A study based on the conduct of the platform called Jusbrasil, which treats personal data produced within court proceedings and expose them in generic search engines (such as Google Search), without the previous consent of the owners of the data, was conducted. The Brazilian society is not unfamiliar with the possibility of treatment of these data by the big technology legal companies, and it is not possible for the parties govern themselves computationally in an individual manner. This fact generates negative repercussions in the fundamental rights and in the civil liberties of the litigants in the country, who will have their data treated in uncommon profiles and exposed in generic sites. Privacy, being a fundamental right of the democratic bases of Brazil, admits an open and extensive interpretation which authorizes its legal protection through a class action in view of the data massified treatment practices. These go beyond the limits authorized by the Data Protection General Law and by the constitutional spirit focused on the protection of the human condition of the individual. The personal data transactions by private entities which do not seek the owner’s authorization exceed the limits of the Jurisdiction and create an excessive control over the party, causing an embarrassment to him or her for having resorted to the Judiciary Power, through a court proceeding. Therefore, the exposure of the group which is the owner of the data is inevitable, and it may have repercussions in the private lives of each of its members, but calling a collective protection.
Subject: Direito processual coletivo
Direito à privacidade
Proteção de dados
Atos jurídicos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/44069
Issue Date: 2-Aug-2021
metadata.dc.description.embargo: 2-Aug-2023
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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