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Type: Monografia (especialização)
Title: Lei geral de proteção de dados pessoais: proteção e compartilhamento de dados na área da saúde
Authors: Fábio Câmara do Amaral
First Advisor: Márcia Mascarenhas Alemão
Abstract: A Lei nº 13.719/2018 é um novo marco para a proteção de dados pessoais, e se aplica a todas as empresas públicas e privadas, independente do ramo em que elas atuam. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispões sobre o tratamento de dados pessoais por pessoal natural ou jurídica de direito público ou privado, protegendo dados físicos quando os obtidos por meio digital e foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, porém as sanções administrativas só passaram a vigorar em agosto de 2021. A LGPD busca o equilíbrio entre o uso de dados pessoais e a proteção à privacidade. E confere obrigações diferenciadas para esses dados e consequentemente um padrão de proteção maior. O impacto da nova legislação na área da saúde é grande, os dados de saúde são considerados sensíveis, pois, podem gerar riscos aos direitos e liberdades fundamentais e por este motivo a lei os trata com mais rigor. Este trabalho apresenta alguns conceitos sobre a proteção de dados na área da saúde, e tem como principal objetivo discutir a necessidade de se proteger os dados pessoais no ambiente hospitalar, apontando as dificuldades de adequação à nova legislação. É estruturado com base na seguinte pergunta de pesquisa: O setor da saúde pode compartilhar os dados do paciente? O desenvolvimento do artigo está pautado na revisão narrativa de literatura.
Abstract: Law No. 13,719 / 2018 is a new milestone for the protection of personal data, the law applies to all companies regardless of the industry in which they operate, both for private and public companies. The law provides for the protection of personal data and was known by the acronym LGPD, that is, the General Law for the Protection of Personal Data, was enacted by the then President of the Republic Michel Temer on August 14, 2018, however, it only came into force on September 18, 2020, but administrative sanctions will only take effect August 2021. The law seeks a balance between the use of personal data and the protection of privacy. The LGPD provides for the processing of personal data by a natural person or a legal person under public or private law, protecting both physical and digital data. The impact of the new legislation in the area of health is great, health data are considered by the law as sensitive data, the law confers different obligations on these data and, consequently, greater protection of these data. Sensitive data can generate risks to fundamental rights and freedoms and for this reason the law treats them more rigorously. Thus, this paper presents a debate on data protection in the health area, and its main objective is to debate the need for protect personal data in the hospital environment, pointing out the difficulties in adapting to the new legislation. Thus, the work is structured based on the following question as a problem: Can the health sector share patient data? The development of the article is based on the qualitative research technique of exploratory character and bibliographic survey.
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Serviços de Saúde
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/46341
Issue Date: 26-Aug-2021
Appears in Collections:Especialização em Gestão Estratégica em Saúde

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