Use este identificador para citar o ir al link de este elemento: http://hdl.handle.net/1843/46351
Tipo: Dissertação
Título: O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: critérios e balizas para sua aplicação
Autor(es): Camila Campos Baumgratz Delgado
primer Tutor: Leonardo Netto Parentoni
primer Co-tutor: Marcel Leonardi
primer miembro del tribunal : Fabiano Menke
Segundo miembro del tribunal: Marcelo Andrade Féres
Resumen: O presente trabalho tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Diante da indeterminação do termo legal, a figura do legítimo interesse causa certo receio pela comunidade jurídica e pela sociedade no sentido de se tornar uma via para que os princípios da lei e suas normatizações venham a ser descumpridas pelos controladores de dados pessoais. Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia – que prevê a utilização dessa base legal desde a Diretiva 95/46/CE –, a partir de fontes como o próprio texto da referida Diretiva e do subsequente Regulamento 2016/679 que a revogou, Parecer de órgão consultivo independente europeu em matéria de proteção de dados e de privacidade (Grupo de Trabalho do Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE), orientações de autoridades de proteção de dados e decisões dessas autoridades e do Poder judiciário europeu, busca-se contextualizar a existência dessa base legal e o modo como vem sendo estudada e aplicada nesse ambiente. Sem pretender transportar indiscriminadamente essas premissas para o contexto da lei brasileira, pretende-se que este estudo sirva de embasamento inicial para proceder ao estudo dos verdadeiros contornos do legítimo interesse na lei brasileira. Analisando as previsões da LGPD sobre o legítimo interesse, eminentemente em seus artigos 7º, inciso IX; 10 e 37, o que se busca é averiguar a existência de premissas da própria lei para nortear a aplicação do legítimo interesse sem que seu uso implique a inobservância dos princípios da LGPD ou a insegurança jurídica para os controladores e titulares. Para além dos contornos trazidos pela legislação, igualmente será averiguada a possibilidade de apontar outras fontes doutrinárias, jurisprudenciais e das autoridades de proteção de dados que permitem dar ainda mais concretude para as exigências legais. A partir desses incursos, pretende-se elucidar os contornos do legítimo interesse, visando contribuir com a segurança jurídica na aplicação da referida base legal, partindo-se da concepção da relevância de sua previsão na legislação brasileira, evitando que sua utilização seja entendida como “última ratio” ou que haja abuso e descontrole em sua aplicação no contexto da LGPD.
Abstract: The present work aims to analyze the legal basis of legitimate interest, provided for in article 7, item IX, of the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/2018 – LGPD). Faced with the indeterminacy of the legal term, the figure of legitimate interest causes some fear in the legal community and society in the sense of becoming a way for the principles of the data protection law and its terms to be breached by the controllers of personal data. By studying the legal contours of the legitimate interest in the European Union, – which provides the use of this legal basis since Directive 95/46/EC –, from sources such as the text of that Directive and the subsequent Regulation 2016/679, Opinion of an independent European advisory body on data protection and privacy (Working Group on Article 29 of Directive 95/46/EC), guidelines from data protection authorities and decisions of these authorities and the European judiciary, the study seek to contextualize the existence of this legal basis and the way in which it has been studied and applied in this environment. Without intending to indiscriminately transport these premises to the context of Brazilian protection law, it is intended that this analysis serves as an initial basis to proceed with the study of the true contours of the legitimate interest in Brazilian protection law. Analyzing the provisions of the LGPD on the legitimate interest, eminently in its articles 7, item IX; 10 and 37, what is sought is to verify the existence of premises of the law itself to guide the application of the legitimate interest without its use implying in non-compliance with the principles of LGPD or in legal uncertainty for controllers and personal data subjects. In addition to the contours brought by the legislation, the possibility of pointing out other doctrinal, jurisprudential and data protection authorities’ sources that make it possible to give even more concreteness to the legal requirements will also be investigated. From these incursions, it is intended to elucidate the contours of the legitimate interest, aiming to contribute to legal certainty in the application of the aforementioned legal basis, starting from the conception of the relevance of its provision in Brazilian personal data protection legislation, preventing its use from being avoided or the occurrence of abuse and lack of control in its application in the context of the LGPD.
Asunto: Direito civil
Proteção de dados
Direito à privacidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acceso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/46351
Fecha del documento: 8-ago-2022
Término del Embargo: 8-ago-2024
Aparece en las colecciones:Dissertações de Mestrado

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