Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46726
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dc.contributor.advisor1Flávio Couto Bernardespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5769184361010463pt_BR
dc.contributor.referee1Tathiane dos Santos Piscitellipt_BR
dc.contributor.referee2Valter de Souza Lobatopt_BR
dc.contributor.referee3Rafhael Frattari Bonitopt_BR
dc.creatorVinícius Augustus de Vasconcelos Rezende Alvespt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5954413281955285pt_BR
dc.date.accessioned2022-10-27T22:08:42Z-
dc.date.available2022-10-27T22:08:42Z-
dc.date.issued2022-08-22-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/46726-
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the federal tax closing agreement model inaugurated by Act nº 13.988/2020 from the perspective of the principle of equality. The research is justified since there is little doctrinal exploration on the subject, as the specialized literature produced so far focused mainly on the legality and unavailability of the public interest. The study is also relevant to assess the existence of privileged or more burdensome treatments and to point out possible improvements. The study considered the hypothesis that the current normative context is insufficient for the observance of equality. The research is qualitative and legal-dogmatic. The work was developed from the understanding of the transaction as an institute of the General Theory of Law, the tax closing agreement premises provided for in the National Tax Code, the legislation and regulations of the federal tax closing agreement. Then, the normative content of legal equality is discussed, focusing on the theory of Celso Antônio Bandeira de Mello, and tax isonomy, considering the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the topic. Afterwards, the legislation and the regulations on the federal tax closing agreement, the adhesion notices and the individual tax closing agreement terms celebrated until March 2022 are examined in the light of the requirements of the principle of equality. Finally, suggestions are presented for improving the closing agreement rules to maximize equality. The research confirmed the working hypothesis and identified the situations in which equality is observed and those in which there is room for improvement. Finally, it is suggested the abandonment or replacement of differentiation criteria, the exclusion of certain clauses, the standardization and creation of rules, the disclosure and explanation of the reasons adopted for differentiated treatments and the creation of a procedure to establish exceptional tax treatments.pt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação analisa o modelo de transação tributária federal inaugurado pela Lei nº 13.988/2020 sob a perspectiva do princípio da igualdade. A pesquisa se justifica diante da pouca exploração doutrinária sobre o tema, uma vez que a literatura especializada produzida até então tem como principal foco a legalidade e a indisponibilidade do interesse público. O estudo também é relevante para avaliar a existência de tratamentos privilegiados ou mais gravosos e apontar possíveis aperfeiçoamentos. Trabalhou-se com a hipótese de que o contexto normativo atual é insuficiente para a observância da igualdade. A pesquisa é qualitativa e jurídico-dogmática. O trabalho se desenvolveu a partir da compreensão da transação como instituto da Teoria Geral do Direito, dos pressupostos da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional e das regras legas e infralegais da transação tributária federal. Em seguida, discute-se o conteúdo normativo da igualdade jurídica, com foco na teoria de Celso Antônio Bandeira de Mello, e da isonomia tributária, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Após, são examinadas as regras legais e infralegais da transação tributária federal, os editais de adesão e os termos de transação individuais celebrados até março de 2022 à luz das exigências do princípio da igualdade. Por fim, são apresentadas sugestões de aperfeiçoamento das regras da transação para maximização da igualdade. A pesquisa confirmou a hipótese trabalho e identificou as situações em que a igualdade é observada e aquelas nas quais há espaço de melhoria. Sugere-se, por fim, o abandono ou substituição de critérios de diferenciação, a exclusão de determinadas cláusulas, a padronização e criação de regras, a divulgação e explicitação de fundamentações adotadas para tratamentos diferenciados e a criação de um procedimento para estabelecimento de tratamentos tributários excepcionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTransação tributáriapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectIsonomia tributáriapt_BR
dc.subject.otherDireito tributáriopt_BR
dc.subject.otherPolítica tributáriapt_BR
dc.subject.otherAdministração e processo tributáriopt_BR
dc.titleTransação tributária federal à luz da igualdade: análise do modelo inaugurado pela Lei n.º 13.988/2020pt_BR
dc.title.alternativeFederal tax closing agreement in the light of equality: analysis of the model inaugurated by Act nº 13.988/2020pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2024-08-22-
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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Dissertação - Depósito definitivo.pdfTRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL À LUZ DA IGUALDADE: análise do modelo inaugurado pela Lei n.º 13.988/20202.02 MBAdobe PDFView/Open


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