Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46906
Type: Tese
Title: Diálogos entre a justiça restaurativa e a justiça social pela via de acesso a direitos e seus reflexos sobre adolescentes em conflito com a lei
Other Titles: Dialogues between restorative justice and social justice through access to rights and its reflections on adolescents who commit offenses
Authors: Natália de Souza Neves
First Advisor: Fernando Gonzaga Jayme
First Co-advisor: Elza Maria Miranda Afonso
First Referee: Daniel Silva Achutti
Second Referee: Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt
Third Referee: Júlio Aguiar de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee4: Mônica Sette Lopes
Abstract: Nessa pesquisa buscou-se compreender as possibilidades e os limites de uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social a ser aplicada no sistema de justiça juvenil, com adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, primeiramente foi feita uma análise da matriz teórica que fundamenta e orienta o tratamento de crianças e adolescentes atualmente no país: a doutrina da proteção integral. Essa doutrina preleciona que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se em condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, têm direito a um catálogo de direitos, adicionando-se outras garantias, por se encontrarem nessa condição. Quando cometem atos infracionais, para além das garantias processuais que lhe são auferidas, os adolescentes, durante o seu processo de responsabilização, fazem jus a uma gama de direitos individuais e sociais, sendo que a socioeducação constitui-se como um vetor que orienta esse processo. Em um segundo momento, com a proposta de se ampliar as lentes sobre a forma de se lidar com adolescentes em conflito com a lei, buscando-se uma perspectiva mais humanizada e priorizando-se a reparação em detrimento da punição, analisou-se os fundamentos da justiça restaurativa. Essa proposta de justiça constitui uma mudança de paradigmas no tratamento de crimes e atos infracionais, ao propor um deslocamento de enfoque da transgressão legal para os danos causados em decorrência dessa transgressão, buscando-se a reparação da vítima e a restauração das pessoas diretamente envolvidas, incluindo vítimas, comunidade e ofensor, bem como da relação entre elas. As obrigações e necessidades que surgem com a ocorrência do dano, a responsabilização individual e coletiva e o engajamento das partes são pilares importantes da justiça restaurativa, que devem ser considerados nos diferentes formatos e configurações das suas práticas. Em um terceiro momento, com o objetivo de se estabelecer uma interface entre a justiça restaurativa e a justiça social, analisou-se a teoria da abordagem das capacidades, de Amartya Sen. Para este autor, ao se avaliar a justiça social em uma sociedade, deve-se considerar a liberdade, as capacidades e oportunidades reais das pessoas, bem como a vida que elas levam, de acordo com os objetivos que estabeleceram para si. A partir desse referencial teórico, e considerando a proposta da justiça restaurativa de se ater, dentre outros, às necessidades das partes, decorrentes e que muitas vezes subjazem a ocorrência de transgressões, buscou-se enfatizar a importância de uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social. Por fim, com a realização dessa pesquisa, concluiu-se, por meio da análise da doutrina da proteção integral e da matriz teórica da justiça restaurativa, que há aporte teórico e metodológico para uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social a ser aplicada no país com adolescentes em conflito com a lei. Essa incorporação é possível via o acesso a direitos, que pode ser potencializado mediante a participação direta e indireta de atores do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes nas práticas restaurativas. A aplicação dessa abordagem tem o condão de qualificar a experiência de justiça vivenciada pelas partes envolvidas diretamente e indiretamente com a ocorrência do ato infracional, merecendo especial atenção em contextos marcados por altos índices de criminalidade, violência e desigualdades sociais abissais, como no Brasil.
Abstract: This research aimed at understanding the possibilities and limits of a restorative justice approach that incorporates social justice to be applied in the juvenile justice system, with adolescents who commit offenses in Brazil. For such purpose, it first offers a theoretical analysis of the doctrine of integral protection, which guides the treatment of children and adolescents nowadays in the country. According to this doctrine, children and adolescents – who are in a peculiar condition of development in their lives – possess specific rights. Indeed, they are entitled to a catalogue of rights, in addition to other guarantees, due to that peculiar condition. When adolescents commit any offence, they are granted procedural guarantees during the legal process. In addition, during their process of accountability they enjoy a range of individual and social rights, and socioeducation is a vector that guides the application of a socioeducational sanction. Secondly, in order to expand the lenses on how to deal with adolescents who commit offenses, prioritizing a more humanized treatment and reparation over punishment, the foundations of restorative justice were analyzed. This new form of justice represents a paradigm shift in the treatment of crimes and infractions, by proposing a change of focus from legal transgression to the damage caused by the occurrence of an offence, seeking the reparation of the victims and the restoration of stakeholders directly involved in the context of the offence, including victims, community and offender, as well as the relations between them. The obligations and needs that arise when harm is done, the individual and collective accountability and the engagement of stakeholders are important pillars of restorative justice, which should be considered in the application of the different formats of restorative practices. Thirdly, aiming to establish a relation between restorative justice and social justice, I analyzed the capability approach developed by Amartya Sen. According to Sen, when evaluating social justice in a specific society one should consider freedom, capacities and the real opportunities of people who live in such society, as well as the life they lead, according to the objectives they have set for themselves. Based on the capability approach, and considering the aim of restorative justice to address the needs of the stakeholders that arise and underlie the occurrence of crimes and infractions, I aimed at emphasizing the importance of a restorative justice approach that incorporates social justice. Finally, it was concluded, through the analyses of the doctrine of integral protection, and of the theoretical framework of restorative justice, that there is a theoretical and methodological basis for a restorative justice approach that incorporates social justice to be applied with adolescents who commit offenses in Brazil. Such approach becomes possible through the increase in access to human rights, accomplished by the direct and indirect participation in restorative practices of representatives of the Child and Adolescent Rights Guarantee System. The widespread application of this approach has the potential of qualifying the judicial experience undergone by the stakeholders during restorative practices. Such approach is valued in contexts characterized by high rates of crime, violence and abyssal social inequalities, as the ones prevalent in Brazil.
Subject: Justiça restaurativa
Justiça social
Adolescentes
Correção juvenil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/46906
Issue Date: 26-Mar-2021
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