Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47117
Type: Dissertação
Title: Precatórios: negócios, mercado e regulação
Other Titles: Court-ordered payments: business, market, regulation
Authors: Daniel Rodrigues Costa
First Advisor: Rúbia Carneiro Neves
First Referee: Davi Monteiro Diniz
Second Referee: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Abstract: Admitindo-se válida a equilibrada intervenção do Estado na economia para impor o necessário limite à atuação dos agentes de mercado, esta dissertação foi produzida com base em pesquisa desenvolvida com o objetivo de verificar se a negociação de objetos derivados de precatórios, via plataformas eletrônicas, submete-se à regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BACEN). Para responder à questão delineada, utilizou-se a vertente jurídico-dogmática para realizar a revisão bibliográfica e a análise normativa de dados oficiais e de decisões judiciais e administrativas. O estudo da legislação aplicável aos precatórios e à transmissão de créditos que ele representa foi fundamental para a compreensão dos interesses econômicos envolvidos na sua negociação. Foram apresentados como exemplos de perdas a que os investidores estão sujeitos os riscos políticos e legislativos que podem acarretar em mudanças nas condições de pagamento, a reconsideração da decisão que homologa a cessão de crédito de precatório, seu cancelamento e sua penhora, em especial quando serve de base ao objeto negociado via plataforma eletrônica, eis que a sociedade tomadora dos recursos está sujeita a entrar em recuperação judicial ou em falência. O investimento pode se dar forma direta, por meio de cessão de crédito celebrada com seu titular originário e, nesse caso, não há que se falar em regulação da CVM e do BACEN. Atrai-se a regulação da CVM caso tais créditos sejam transmitidos de forma indireta: a) pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP), ou b) por sociedade que emite a investidores, via plataformas eletrônicas, valores mobiliários oriundos de precatórios. Tendo em vista que precatório é o procedimento que permite a cobrança de um direito de crédito a uma prestação de dar quantia certa, ele não se qualifica como um dos valores mobiliários previstos nos incisos I a VIII do art. 2º da Lei n. 6.385/1976. Com base na análise de processos administrativos julgados pela CVM, concluiu-se que, para caracterizar valor mobiliário, o esforço do empreendedor que realiza captação pública de recursos financeiros deve se dar após sua emissão (inciso IX do art. 2º da Lei n. 6.385/1976). Na intermediação de recursos financeiros por correspondentes digitais de instituições financeiras e por sociedades de empréstimos entre pessoa, verificou-se que comumente os tomadores de recursos se valem da emissão e endosso ao investidor de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e constatou-se que a prévia autorização do BACEN deve ser obtida sempre que a negociação de créditos originários de precatórios caracterizar atividade privativa de instituição financeira (art. 17 da Lei n. 4.595/1964). Comparando tais resultados com o controle que Estado brasileiro dispensa à Empresa Simples de Crédito e à sociedade de fomento mercantil (factoring), foi possível perceber certa ausência de uniformidade na regulação estatal dos sujeitos autorizados a exercer profissionalmente a atividade de movimentação de recursos financeiros. Por fim, sugere-se uma nova agenda de pesquisa, como aquela em que se propõe verificar de modo comparativo a responsabilidade dos vários tipos de agentes envolvidos com a negociação de créditos via plataformas eletrônicas, inclusive em ordenamentos jurídicos estrangeiros.
Abstract: Assuming that the balanced intervention of the State in the economy to impose the necessary limit on the performance of market agents is valid, this dissertation was produced based on research developed with the objective of verifying whether the negotiation of objects backed by court-ordered payments, through electronic platforms, is subject to regulation by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) and the Central Bank of Brazil (BACEN). To answer the question outlined, the legal-dogmatic aspect was used to carry out a bibliographic review and normative analysis of official data and judicial and administrative decisions. The study of the legislation applicable to court-ordered payments and the transmission of credits that it represents was fundamental for understanding the economic interests involved in its negotiation. As an example of losses to which investors are subject, the political and legislative risks that may result in changes in payment conditions, the reconsideration of the decision that ratifies the assignment of debtor debt, its cancellation and its attachment, especially when it serves as a backing for the object traded through an electronic platform, as the borrowing company is subject to judicial reorganization or bankruptcy. The investment can take place directly, through a credit assignment signed with the original holder and, in this case, there is no need to talk about regulation by the CVM and BACEN. CVM regulation is attracted if such credits are transmitted indirectly a) by the Non-Standardized Credit Rights Investment Fund (FIDC-NP), or b) by a company that issues securities backed by court orders to investors through electronic platforms. Considering that court-ordered payments is the procedure that allows the collection of a credit, it does not qualify as one of the securities provided for in items I to VIII, of art. 2 of Law n. 6,385/1976. Based on the analysis of administrative proceedings judged by the CVM, it was concluded that, in order to characterize a security, the effort of the entrepreneur who carries out public fundraising must take place after its issuance (item IX of art. 2 of Law n. 6,385 /1976). In the intermediation of financial resources by digital correspondents of financial institutions and by peer-to-peer loan companies, it was found that borrowers of resources commonly use the issuance and endorsement to investors of Bank Credit Notes, and it was found that prior authorization from the BACEN must be obtained whenever the negotiation of credits backed by court-ordered payments characterizes a private activity of a financial institution (art. 17 of Law n. 4,595/1964). Comparing these results with the control that the Brazilian State grants to Simple Credit Company and to factorings, it was possible to perceive a certain lack of uniformity in the state regulation of subjects authorized to professionally carry out the activity of moving financial resources. Finally, a new research agenda is suggested, such as the one in which it is proposed to comparatively verify the responsibility of the various types of agents involved in the negotiation of credits backed by court-ordered payments, including in foreign legal systems.
Subject: Direito financeiro
Precatório
Negociação
Execuções (Direito)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/47117
Issue Date: 25-Aug-2022
metadata.dc.description.embargo: 25-Aug-2024
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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