Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47233
Type: Tese
Title: Planejamento constitucional por decisão judicial: um olhar da prática constitucional do Supremo Tribunal Federal a partir da resolução das omissões inconstitucionais
Authors: Gabriel Soares Cruz
First Advisor: Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes
First Referee: Emílio Peluso Neder Meyer
Second Referee: Alonso Reis Siqueira Freire
Third Referee: Rodrigo Mudrovitsch
metadata.dc.contributor.referee4: Adamo Dias Alves
Abstract: O presente trabalho defende a possibilidade e legitimidade da elaboração de desenhos constitucionais por meio de decisões judiciais. Apresenta uma releitura do Poder Judiciário quanto à possibilidade elaboração de desenhos constitucionais por meio de suas decisões. A partir do exercício do controle judicial de constitucionalidade das omissões previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, objetiva-se jogar luz sobre atividade de planejador constitucional realizada pelo Tribunal, sobretudo, na regulamentação do direito de greve ao servidor público civil e do enquadramento das práticas de homofobia e transfobia como crime de racismo. Defende-se que o espaço de protagonismo judicial se deve a escolhas políticas realizadas no momento de elaboração do texto constitucional e da fixação dos desenhos institucionais de determinada entidade política. Não há como falar de constituição sem que a estrutura institucional também seja ventilada. A aplicação de uma constituição é atuação na prática dela por meio das instituições escolhidas no momento do desenho. Argumenta-se que os processo de elaboração do texto constitucional é permeado por escolhas e posturas políticas contextuais e limitadas ao tempo de sua edição. Nesse sentido, embora a constituição envolva um conjunto de expectativas políticas para uma dada comunidade ainda restará importante espaço para incertezas decorrentes das limitações humanas, temporais e do próprio ato de planejamento constitucional, o que leva os elaboradores a escolherem provisões que tentem reduzir os riscos destas incertezas, a exemplo da revisão judicial. Com efeito, a adequada compreensão do porquê pela adoção de constituições e instrumentos institucionais de controle judicial de constitucionalidade derivam tanto da adoção de provisões sobre direitos fundamentais quanto de uma opção política para redução dos riscos da vivência democrática os quais não são possíveis de serem sabidos na totalidade. O documento elaborado, o desenho constitucional realizado, veicula um imaginário decorrente das narrativas constitucionais que são possíveis naquele momento ou que não são escolhidas para terem consolidação no texto constitucional. Então, a conformação com documentos constitucionais escritos deriva da sua vulnerabilidade e abertura para desenvolvimento político no futuro incerto, e na fé e esperança de que as gerações futuras conseguirão realizar a acomodação adequada, corrigir as incompatíveis com as circunstâncias atuais, por meio do resgate das promessas passadas não cumpridas. Na medida em que as instituições, a exemplo do Poder Judiciário, percebem esta falibilidade, compreendem a si mesmo como replanejadores do projeto original e, assim, o desenvolvem no tempo por meio de permanentes construções constitucionais. Garante-se a durabilidade ao mesmo tempo em que se garante a força normativa do texto. Em vista disso, a constituição e o seu projeto político e institucional são um instrumento libertador, que não escraviza os cidadãos e as instituições a modelos políticos específicos que não podem ser modificados ou replanejados. Partindo-se disso, concluiu-se que o Poder Judiciário, sobretudo, o STF, é um legítimo planejador constitucional. A Constituição de 1988 é um instrumento libertador e as instituições devem assim considerar, resgatando-se as promessas passadas imperfeitas e não cumpridas sempre que a circunstâncias atuais indicarem que as práticas passadas as desconsideraram. Adota-se como referencial teórico principal as compreensões de falibilidade constitucional defendidas por Jack Balkin por meio do constitucionalismo redentivo, tratando-o como constitucionalismo da libertação.
Abstract: This thesis argues the possibility and legitimacy of the constitutional designs through judicial decisions. It presents a reinterpretation of the Judiciary Power regarding the possibility of elaborating constitutional designs through its decisions. From the exercise of judicial review of filling gaps provided in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, by the Federal Supreme Court, the objective is to shed light on the activity of constitutional design carried out by the Court, above all, in the regulation of the right to strike of government employees and the framing practices of homophobia and transphobia as a crime of racism. It argued that the space for judicial protagonism is due to political choices made at the time of drafting the constitutional text and setting the institutional designs of a given political entity. There is no way to talk about the constitution without the institutional structure. So, the application of a constitution is acting in practice through the institutions chosen at the time of design. It defends that the process of drafting the constitutional text is permeated by contextual political choices and postures and limited to the time of its edition. In this sense, although the constitution involves a set of political expectations for a given community, there will still be important space for uncertainties arising from human and temporal limitations and from the act of constitutional planning itself, which leads the drafters to choose provisions that try to reduce the risks of these uncertainties, such as the institution of judicial review. Indeed, the adequate understanding of why the adoption of constitutions and institutional instruments for judicial review of constitutionality derive both from the adoption of provisions on fundamental rights and from a political option to reduce the risks of democratic living and electoral competition, which are not possible to be known in the totality. The elaborated document, the accomplished constitutional design, conveys an imaginary resulting from the constitutional narratives that are possible at that moment or that are decided to not be consolidated in the constitutional text. Therefore, conforming to written constitutional documents derives from their vulnerability and openness to political development in the uncertain future, and in the faith and hope that future generations will be able to carry out adequate accommodation, correct those incompatible with current circumstances, through the redeem of past promises not kept. To the extent that institutions, like the Judiciary, perceive this fallibility, they understand themselves as redesigners of the original project and, thus, develop it over time through permanent constitutional constructions. Durability is guaranteed while the text's normative force is guaranteed. In this view, the constitution and its political and institutional project are a liberating instrument, which does not enslave citizens and institutions to specific political models that cannot be modified or redesigned. Based on this, it was concluded that the Judiciary, especially the STF, is a legitimate constitutional designer. The Constitution of 1988 is a liberating instrument and institutions that must be considerated, redeem imperfect and unfulfilled past promises whenever current circumstances indicate that past practices disregarded them. The main theoretical framework is the understanding of constitutional fallibility defended by Jack Balkin through redemptive constitutionalism, treating it as liberation constitutionalism.
Subject: Direito
Movimentos sociais - Brasil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/47233
Issue Date: 26-Nov-2021
metadata.dc.description.embargo: 26-Nov-2023
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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