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http://hdl.handle.net/1843/47300| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Parceria público-privada na política de habitação do município de Belo Horizonte: análise da possibilidade jurídica de implementação dos modelos adotados pelo estado e município de São Paulo |
| Autor(es): | Patrícia Lobato Assis |
| Primeiro Orientador: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Primeiro membro da banca : | Eurico Bitencourt Neto |
| Segundo membro da banca: | Izabela Passos Peixoto |
| Resumo: | O direito à moradia integra o rol dos direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição de 1988. Todavia, embora constitucionalmente garantido, a satisfação desse direito nem sempre ocorre de forma efetiva em decorrência de limitações orçamentárias e operacionais do Estado. Tal situação acarreta o chamado déficit habitacional, especialmente nos grandes centros urbanos, nos quais a população de baixa renda enfrenta maior dificuldade para custear um local de moradia digna. Mesmo nos municípios em que a política habitacional é estruturada, como é o caso de Belo Horizonte, há déficit na execução da política pública, fazendo-se necessário buscar alternativas que viabilizem o incremento nas formas de satisfação das obrigações do Estado. As parcerias público-privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, constituem mecanismo utilizado pela Administração para a prestação dos serviços públicos que lhe incumbe e, prima facie, compatibilizam-se com a satisfação do social direito à moradia. Partindo dessa premissa, este trabalho se destina à análise da possibilidade jurídica de implementação do modelo das parcerias público-privadas adotado pelo Estado e Município de São Paulo na política habitacional do Município de Belo Horizonte. O problema da pesquisa consistiu na avaliação da compatibilidade das diretrizes dos contratos de concessão administrativa paulistas com as regras da Política Municipal de Habitação – PMH do Município de Belo Horizonte. Indagou-se, ainda, se a celebração das PPP’s paulistas possibilitou o atendimento à população, com a oferta de habitação de interesse social, assegurando, de fato, ampliação do acesso à moradia digna. Para responder ao problema levantado foi desenvolvida investigação de cunho jurídico-social, por meio de abordagem jurídico-compreensivo, mediante coleta de dados primários, tais como legislação, programas habitacionais e documentos da PPP habitacional de São Paulo e dados secundários, doutrina e artigos científicos sobre o tema. A conclusão obtida é que, embora as parcerias público-privadas sejam compatíveis com as diretrizes da PMH, havendo possibilidade jurídica de adoção dessa modalidade, pelo Município de Belo Horizonte, para incremento das formas de oferta de moradia, não aparenta ser esta a melhor alternativa, tendo em vista as críticas já existentes ao modelo e os elevados custos envolvidos em sua execução. |
| Abstract: | The housing right is a civil and social right guaranteed in Article 6 of the 1988 Brazilian Constitution. However, although guaranteed by the Constitution, the access of this right does not always occur effectively due to public budget and government operational limitations. This situation leads to the so-called housing deficit, especially in urban metropolis, where the low-income population faces greater difficulty in affording adequate housing. Even in municipalities where housing policy is structured, as is the case of Belo Horizonte, there is a housing deficit, making it necessary to seek alternatives that increase the forms of fulfillment of government assignments. Public-private partnerships, regulated by Act nº. 11.079/2004, constitute a mechanism used by the Administration for the provision of public services that it is responsible for and, prima facie, are compatible with the satisfaction of the social right to housing. Based on this premise, this work is intended to analyze the legal possibility of implementing the model of public-private partnerships adopted by the State and Municipality of São Paulo in the housing policy of the Municipality of Belo Horizonte. The research question consisted of evaluating the compatibility of the guidelines of São Paulo's administrative concession contracts with the rules of the Municipal Housing Policy of the Municipality of Belo Horizonte. Another question raised was whether the celebration of PPP’s made it possible to serve the population of São Paulo, with an offer of social interest ensuring, of dignity of service, access to housing. To respond to the question raised, a legal-social investigation was developed, through a legal-comprehensive approach, by collecting primary data, such as legislation, housing programs and documents of the São Paulo housing PPP and secondary data, as doctrine and scientific articles about the subject. The conclusion obtained is that, although public-private partnerships are compatible with the guidelines of the PMH, with the legal possibility of adopting this modality, by the Municipality of Belo Horizonte, to increase the forms of housing facilities, this does not seem to be the best alternative, in view of the existing criticism of the model and the high costs involved in its execution. |
| Assunto: | Direito administrativo Direito à moradia Parceria público-privada |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/47300 |
| Data do documento: | 28-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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