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dc.contributor.advisor1Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Izabela Passos Peixotopt_BR
dc.creatorPatrícia Lobato Assispt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5759424082241931pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-18T10:31:47Z-
dc.date.available2022-11-18T10:31:47Z-
dc.date.issued2022-06-28-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/47300-
dc.description.abstractThe housing right is a civil and social right guaranteed in Article 6 of the 1988 Brazilian Constitution. However, although guaranteed by the Constitution, the access of this right does not always occur effectively due to public budget and government operational limitations. This situation leads to the so-called housing deficit, especially in urban metropolis, where the low-income population faces greater difficulty in affording adequate housing. Even in municipalities where housing policy is structured, as is the case of Belo Horizonte, there is a housing deficit, making it necessary to seek alternatives that increase the forms of fulfillment of government assignments. Public-private partnerships, regulated by Act nº. 11.079/2004, constitute a mechanism used by the Administration for the provision of public services that it is responsible for and, prima facie, are compatible with the satisfaction of the social right to housing. Based on this premise, this work is intended to analyze the legal possibility of implementing the model of public-private partnerships adopted by the State and Municipality of São Paulo in the housing policy of the Municipality of Belo Horizonte. The research question consisted of evaluating the compatibility of the guidelines of São Paulo's administrative concession contracts with the rules of the Municipal Housing Policy of the Municipality of Belo Horizonte. Another question raised was whether the celebration of PPP’s made it possible to serve the population of São Paulo, with an offer of social interest ensuring, of dignity of service, access to housing. To respond to the question raised, a legal-social investigation was developed, through a legal-comprehensive approach, by collecting primary data, such as legislation, housing programs and documents of the São Paulo housing PPP and secondary data, as doctrine and scientific articles about the subject. The conclusion obtained is that, although public-private partnerships are compatible with the guidelines of the PMH, with the legal possibility of adopting this modality, by the Municipality of Belo Horizonte, to increase the forms of housing facilities, this does not seem to be the best alternative, in view of the existing criticism of the model and the high costs involved in its execution.pt_BR
dc.description.resumoO direito à moradia integra o rol dos direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição de 1988. Todavia, embora constitucionalmente garantido, a satisfação desse direito nem sempre ocorre de forma efetiva em decorrência de limitações orçamentárias e operacionais do Estado. Tal situação acarreta o chamado déficit habitacional, especialmente nos grandes centros urbanos, nos quais a população de baixa renda enfrenta maior dificuldade para custear um local de moradia digna. Mesmo nos municípios em que a política habitacional é estruturada, como é o caso de Belo Horizonte, há déficit na execução da política pública, fazendo-se necessário buscar alternativas que viabilizem o incremento nas formas de satisfação das obrigações do Estado. As parcerias público-privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, constituem mecanismo utilizado pela Administração para a prestação dos serviços públicos que lhe incumbe e, prima facie, compatibilizam-se com a satisfação do social direito à moradia. Partindo dessa premissa, este trabalho se destina à análise da possibilidade jurídica de implementação do modelo das parcerias público-privadas adotado pelo Estado e Município de São Paulo na política habitacional do Município de Belo Horizonte. O problema da pesquisa consistiu na avaliação da compatibilidade das diretrizes dos contratos de concessão administrativa paulistas com as regras da Política Municipal de Habitação – PMH do Município de Belo Horizonte. Indagou-se, ainda, se a celebração das PPP’s paulistas possibilitou o atendimento à população, com a oferta de habitação de interesse social, assegurando, de fato, ampliação do acesso à moradia digna. Para responder ao problema levantado foi desenvolvida investigação de cunho jurídico-social, por meio de abordagem jurídico-compreensivo, mediante coleta de dados primários, tais como legislação, programas habitacionais e documentos da PPP habitacional de São Paulo e dados secundários, doutrina e artigos científicos sobre o tema. A conclusão obtida é que, embora as parcerias público-privadas sejam compatíveis com as diretrizes da PMH, havendo possibilidade jurídica de adoção dessa modalidade, pelo Município de Belo Horizonte, para incremento das formas de oferta de moradia, não aparenta ser esta a melhor alternativa, tendo em vista as críticas já existentes ao modelo e os elevados custos envolvidos em sua execução.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito social à moradiapt_BR
dc.subjectDéficit habitacionalpt_BR
dc.subjectPolítica Municipal de Habitação de Belo Horizontept_BR
dc.subjectParceria público-privadapt_BR
dc.subjectEstado de São Paulopt_BR
dc.subjectMunicípio de São Paulopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherDireito à moradiapt_BR
dc.subject.otherParceria público-privadapt_BR
dc.titleParceria público-privada na política de habitação do município de Belo Horizonte: análise da possibilidade jurídica de implementação dos modelos adotados pelo estado e município de São Paulopt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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