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http://hdl.handle.net/1843/47301| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Alterações nas leis de combate à corrupção: estudo da viabilidade de aplicar alterações feitas na lei de improbidade administrativa na lei anticorrupção empresarial |
| Authors: | Nayara Cristina Serafim |
| First Advisor: | Eurico Bitencourt Neto |
| First Referee: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| Second Referee: | Bruna de Paula Ferreira Costa |
| Abstract: | As Leis de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) por meio de enfoques distintos, visam o combate à corrupção no Brasil. Por tutelarem bens jurídicos bastante próximos e estarem inseridos na lógica do Direito Administrativo Sancionador, os diplomas possuem características semelhantes que ensejam consequências parecidas, nem sempre salutares. Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi profundamente reformada, buscando permitir que o bom administrador possa, de fato, exercer suas funções. O presente trabalho expõe as semelhanças entre as citadas leis bem como analisa algumas das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e reflete a respeito da pertinência de se implementá-las na Lei Anticorrupção Empresarial. Por fim, apresenta uma das alterações na Lei de Improbidade já prevista da Lei Anticorrupção Empresarial. |
| Abstract: | The Administrative Improbity Laws (Law nº 8.429/1992) and Business Anti-Corruption (Law nº 12.846/2013) through different approaches, are focous to fight corruption in Brazil. As they protect legal interests that are very close and are inserted in the logic of Sanctioning Administrative Law, the subjects have similar characteristics that give rise to similar consequences, not always salutary. In 2021, the Administrative Improbity Law was profoundly reformed, seeking to allow the good administrator to, in fact, perform his duties. The present work appears similarities between the aforementioned laws as well as analyzes some of the changes in the Administrative Improbity Law and reflects on the relevance of implementing them in the Business Anti-Corruption Law. Finally, it presents one of the amendments to the Misconduct Law already provided for in the Business Anticorruption Law. |
| Subject: | Direito administrativo Improbidade administrativa - Brasil Empresa - Corrupção |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/47301 |
| Issue Date: | 1-Sep-2022 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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