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http://hdl.handle.net/1843/47399
Type: | Dissertação |
Title: | Parâmetros para a justa causa na ação de improbidade administrativa |
Authors: | Bernardo Tinôco de Lima Horta |
First Advisor: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva |
First Referee: | Luciano de Araújo Ferraz |
Second Referee: | Rodrigo Valgas dos Santos |
Abstract: | A pesquisa proposta nesta dissertação tem por objetivo aprofundar o estudo a respeito da justa causa na improbidade administrativa, em busca de seu conceito, de seus pressupostos teóricos, bem como dos parâmetros para a sua configuração – como requisito a justificar a abertura da persecução punitiva cível, própria das ações judiciais de improbidade administrativa. Para tanto, se objetiva alcançar um fino equilíbrio entre dois vetores jurídicos que devem ser harmonizados: a defesa da probidade, por um lado; e, por outro lado, o devido processo legal punitivo, assegurado constitucionalmente. O presente estudo, de tal maneira, se volta a investigar quais os componentes jurídicos da justa causa na improbidade administrativa, entendida, de forma bastante sintética, como um juízo prévio, ligado à viabilidade concreta (e não meramente provável) da pretensão acusatória – de modo a se impedir que sejam ajuizadas ações punitivas desprovidas de fundamento. Assim, somente poderia ser iniciada a pretensão acusatória, na fase judicial, se presentes determinados requisitos (objetivos e subjetivos), com lastro probatório mínimo, assim configurada a justa causa. Para alcançar o referido objetivo, a pesquisa pretende responder perguntas vinculadas a dois principais pilares: (i) a indagação sobre os pressupostos teóricos e normativos que dão alicerce à justa causa na improbidade administrativa; bem como (ii) a indagação sobre os elementos que efetivamente compõem a justa causa na improbidade administrativa, daí extraindo o seu conceito e os parâmetros para a sua aplicação prática no âmbito da ação judicial correspondente. O estudo verificou que a exigência da justa causa na ação de improbidade administrativa consiste em reflexo do regime de garantias fundamentais que informam o instituto, devendo estar presentes, em concreto, todos os parâmetros (objetivos e subjetivos) que informam a justa causa, como condição inafastável para a abertura do sistema punitivo da ação de improbidade administrativa. |
Abstract: | The research proposed in this master thesis aims to deepen the study about the just cause (or good cause) in administrative improbity lawsuit, in search of its concept, its theoretical assumptions, as well as the parameters for its configuration - as a requirement to justify the opening of the civil punitive prosecution, typical of administrative improbity lawsuits. The main objective is to achieve a fine balance between two legal vectors that must be harmonized: the defense of probity, on the one hand; and, on the other hand, due process of law, which is constitutionally guaranteed. The present study, in such a way, turns to investigate what are the legal components of the just cause in administrative improbity, understood, in a very synthetic way, as a previous judgment, linked to the concrete feasibility (and not merely probable) of the accusatory claim - of in order to prevent unfounded punitive actions from being filed. Thus, the accusatory claim could only be initiated, in the judicial phase, if certain requirements (objective and subjective) are present, with minimal probative support, which make up the notion of just cause. To reach this objective, the research intends to answer questions linked to two main pillars: (i) the inquiry about the theoretical and normative assumptions that underpin the just cause in administrative improbity lawsuit; as well as (ii) the inquiry about the elements that effectively compose the just cause in the administrative improbity, from there extracting its concept and the parameters for its practical application in the scope of the corresponding lawsuit. The study found that the requirement of just cause in the lawsuit of administrative improbity is a reflection of the regime of fundamental rights that inform the institute, and all parameters (objective and subjective) must be observed so that the punitive system of the administrative improbity lawsuit can act in accordance with the constitutional text and the Administrativa Improbity Law. |
Subject: | Direito administrativo Improbidade administrativa Justa causa (Direito) Direito constitucional Processo civil |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Rights: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/47399 |
Issue Date: | 6-Jul-2022 |
metadata.dc.description.embargo: | 6-Jul-2024 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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