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http://hdl.handle.net/1843/47495| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Análise do exercício da função administrativa sancionatória consumerista pelo Ministério Público em Minas Gerais |
| Autor(es): | Luciana Maria Gonçalves Naves |
| Primeiro Orientador: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Primeiro membro da banca : | Florivaldo Dutra de Araújo |
| Segundo membro da banca: | Marcílio Barenco Corrêa de Mello |
| Resumo: | Este trabalho buscou discutir e verificar a constitucionalidade do exercício da função administrativa sancionatória do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na instauração e condução de processos administrativos sancionatórios que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a possibilidade jurídica do Estado de Minas Gerais de delegar tais atribuições ao órgão ministerial. Tal análise emerge do fato de que à estrutura do Procon-MG integram-se as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Como autoridade administrativa, o MPMG passou a ter a atribuição de instaurar, conduzir e julgar processos administrativos contra violações ao CDC, a partir do que dispõem a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, a Lei Complementar nº 34, de 12/09/1994, a Lei Complementar nº 61, de 12/07/2001 e a Lei Complementar nº 117, de 11/01/2011, todas de Minas Gerais. Tais leis conferiram ao MPMG atribuições cumulativas para atuar administrativamente como instância de apuração, instrução e julgamento, e como órgão fiscalizador das relações de consumo e responsável pela condução direta de processo administrativo sancionador. No último caso, com o objetivo de aplicar sanções e penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990. Este trabalho foi desenvolvido com abordagem metodológica jurídico-dogmática e uso de análise normativa e revisão bibliográfica. Ao avaliar a inconstitucionalidade das Leis Complementares do Estado de Minas Gerais, concluiu-se que: a) as atribuições conferidas ao MP pela CF/88 não contemplam aquelas descritas nessas leis estaduais, as quais revelam ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da simetria e da hierarquia das leis; b) o Estado de Minas Gerais não pode delegar referidas atribuições administrativas e sancionatórias ao MP, seja por ato administrativo, lei ordinária ou lei complementar. |
| Abstract: | This paper sought to discuss and verify the constitutionality of the exercise of the administrative sanctioning function by the Public Prosecutor's Office of Minas Gerais (MPMG) in the initiation and conduction of administrative sanctioning proceedings that violate the Consumer Defense Code (CDC) and the legal possibility of the State of Minas Gerais delegating such powers to the ministerial body. This analysis arises from the fact that the structure of Procon-MG includes the Consumer Prosecutors' Offices. As an administrative authority, the MPMG has been granted the power to initiate, conduct and judge administrative proceedings against violations of the CDC, as provided in the Constitution of the State of Minas Gerais of 1989, Complementary Law No. 34 of 12/09/1994, Complementary Law No. 61 of 12/07/2001 and Complementary Law No. 117 of 11/01/2011, all of them from Minas Gerais. These laws gave the MPMG cumulative attributions to act administratively as an instance of investigation, instruction and judgment, and as a body that oversees consumer relations and is responsible for the direct conduction of administrative sanctioning proceedings. In the latter case, for the purpose of applying administrative sanctions and penalties provided in Law 8.078/1990. This work has been conducted with a legal-dogmatic methodological approach and using normative analysis and bibliographic review. On assessing the unconstitutionality of the Complementary Laws of the State of Minas Gerais, the conclusion was that: a) the attributions granted to the Public Prosecutor's Office by the CF/88 do not include those described in these state laws, which violate the principles of separation of Powers, of symmetry and of hierarchy of laws; b) the State of Minas Gerais cannot delegate such administrative and sanctioning attributions to the Public Prosecutor's Office, whether by administrative act, ordinary law or complementary law. |
| Assunto: | Direito administrativo - Brasil Processo administrativo - Brasil Sanções administrativas Minas Gerais. MInistério Público |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/47495 |
| Data do documento: | 2-Set-2022 |
| Término do Embargo: | 2-Set-2024 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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