Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47689
Type: Dissertação
Title: Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: tomada de decisão por inteligência artificial nos processos de recrutamento e seleção. Reflexões sobre o direito do trabalhador de rever o algoritmo de decisão
Authors: Flávio Antônio Nigro Arantes
First Advisor: Antônio Álvares da Silva
First Referee: Ricardo Henrique Carvalho Salgado
Second Referee: Raphael Silva Rodrigues
Abstract: O presente trabalho discorre sobre um dos temas mais polêmicos e atuais relacionados a ingerência das ferramentas de inteligência artificial no contexto das relações de trabalho com ênfase na fase pré-contratual de seleção e recrutamento de trabalhadores. Para tanto, a fim de compreender esse fenômeno, torna-se necessário analisar os impactos da Lei Geral de Proteção de dados e investigar a interface desse microssistema com os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do trabalhador, principalmente quando o empregador utiliza o aprendizado de máquina como critério de seleção e recrutamento. A pesquisa buscou investigar inicialmente os elementos fundamentais existente na LGPD com uma abordagem recomendativa no tocante ao tratamento de dados comuns e sensíveis do trabalhador no contexto da relação de trabalho. O compliance de dados e as boas práticas de governança corporativa do empregador constitui elemento norteador fundamental no ambiente de trabalho em razão do constante sistema de vigilância provocado pelas ferramentas de inteligência artificial. O ambiente propício do big data favorece ao empregador adotar as técnicas de machine learning nos processos de recrutamento e seleção de candidatos. Há uma tendência em escala progressiva das empresas realizarem o tratamento de dados por meio de um algoritmo nas tomadas de decisões para viabilizar uma escolha. Os algoritmos geram dados pessoais, e seu motor é movido a dados, gerando predições e análises. Neste sentido, importante compreender os princípios e fundamentos da LGPD como elementos norteadores no controle das decisões automatizadas no recrutamento inteligente. O presente estudo revelou que as decisões automatizadas nos processos de seleção e recrutamento pode colocar em risco os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e não discriminação. A complexidade do tema impulsionou a pesquisa na análise de questões interdisciplinares com o Direito relativos aos conceitos de inteligência artificial. Isto para avaliar ao final qual o respaldo jurídico-normativo que o trabalhador terá à disposição para realizar um controle efetivo do algoritmo de decisão. Apesar de pouco explorado no Brasil em razão da ausência efetiva de regulação sobre o tema em termos de proteção normativa do trabalhador, a pesquisa desperta profunda análise na literatura estrangeira, o qual se espera contribuir como uma proposta de solução intermediária nos casos em que o empregador utiliza os métodos de machine learning na contratação.
Abstract: This paper discusses one of the most controversial and current issues related to the interference of artificial intelligence tools in the context of labor relations with emphasis on the pre-contractual phase of selection and recruitment of workers. Therefore, in order to understand this phenomenon, it is necessary to analyze the impacts of the General Law of Data Protection and investigate the interface of this microsystem with the fundamental rights of freedom and privacy of the worker, especially when the employer uses machine learning as a selection and recruitment criterion. The research initially sought to investigate the fundamental elements existing in the LGPD with a recommendatory approach regarding the treatment of common and sensitive worker data in the context of the employment relationship. Data compliance and good corporate governance practices by the employer constitute a fundamental guiding element in the work environment due to the constant surveillance system caused by artificial intelligence tools. The favorable environment of big data favors the employer to adopt machine learning techniques in the processes of recruiting and selecting candidates. There is a tendency on a progressive scale for companies to process data by means of an algorithm when making decisions in order to make a choice possible. Algorithms generate personal data, and their engine is data-driven, generating predictions and analysis. In this sense, it is important to understand the principles and fundamentals of the LGPD as guiding elements in controlling automated decisions in intelligent recruitment. The present study revealed that automated decisions in the selection and recruitment processes can jeopardize the fundamental rights of freedom, privacy and non-discrimination. The complexity of the subject pushed the research to analyze interdisciplinary issues with Law related to the concepts of artificial intelligence. This is in order to evaluate at the end what legal-normative support the worker will have at his disposal to effectively control the decision algorithm. Although little explored in Brazil due to the lack of effective regulation on the subject in terms of normative protection of the worker, the research arouses deep analysis in foreign literature, which is expected to contribute as a proposed intermediate solution in cases where the employer uses machine learning methods in hiring.
Subject: Direito do trabalho - Brasil
Proteção de dados
Aprendizado do computador
Big data
Pessoal - Seleção
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/47689
Issue Date: 7-Nov-2022
metadata.dc.description.embargo: 7-Nov-2024
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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