Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/48920
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dc.contributor.advisor1Edgard Audomar Marx Netopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093271641257508pt_BR
dc.contributor.referee1Christian Sahb Batista Lopespt_BR
dc.contributor.referee2Francisco Paulo de Crescenzo Marinopt_BR
dc.creatorMarina Leal Galvão Maiapt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/9909347617683840pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-15T11:21:35Z-
dc.date.available2023-01-15T11:21:35Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/48920-
dc.description.abstractThis study has as its purpose the systematization of the supervening impossibility regime under Brazilian Law. The supervening impossibility, as the name suggests, makes the performance of an obligation impossible after the parties have already entered into a contractual relationship, disturbing the contractual program and may even lead to the termination of the contract. Despite its significant practical importance, the topic is still not widely discussed in Brazil. As it is treated in an unsystematic way in the Brazilian Civil Code, it is not known, for example, what is the concept of supervening impossibility adopted in Brazilian Law, nor how it is classified, which is essential for the determination of its consequences. As will be seen, many of the questions that need to be answered for the proper application of this figure are also widely discussed in other legal systems, showing that the issues of supervening impossibility are not exclusive to the national legal system. The relevance of the topic is justified in the face of the uncertainties surrounding the institute, the result of both the lack of legal systematization and the divergences in the doctrine, and the important practical consequences of the matter in contractual programs.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo a sistematização do regime da impossibilidade superveniente no Direito Brasileiro. A impossibilidade superveniente, como o nome já sugere, impossibilita que a prestação seja cumprida após a formação do vínculo jurídico, perturbando o programa contratual e podendo levar, até mesmo, à extinção da relação. Apesar de sua grande relevância prática, o tema ainda não é tão trabalhado no Brasil. Por ser tratada de maneira assistêmica no Código Civil Brasileiro, não se sabe, por exemplo, qual o conceito de impossibilidade superveniente adotado no Direito Brasileiro e nem como essa é classificada, o que é essencial para a determinação de suas consequências. Como se verá, muitas das questões necessárias de resposta para a boa aplicação desta figura são amplamente discutidas também em outros ordenamentos, mostrando que a problemática da impossibilidade superveniente não é exclusiva do sistema jurídico nacional. A relevância do tema se justifica diante das incertezas ao redor do instituto, fruto tanto da ausência de sistematização legal quanto das divergências na doutrina, e das importantes consequências práticas da matéria nos programas contratuais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectImpossibilidade supervenientept_BR
dc.subjectForça maiorpt_BR
dc.subjectCaso fortuitopt_BR
dc.subject.otherDireito civilpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.otherObrigações (Direito)pt_BR
dc.titleO regime da impossibilidade superveniente no direito brasileiro: conceito e aplicaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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