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http://hdl.handle.net/1843/48925| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O expansionismo penal na era do direito como maximum ético |
| Autor(es): | João Lucas Rodrigues Rocha |
| primer Tutor: | Ricardo Henrique Carvalho Salgado |
| primer miembro del tribunal : | Renato César Cardoso |
| Segundo miembro del tribunal: | Danilo Ribeiro Peixoto |
| Resumen: | A presente pesquisa pretende analisar e compreender a aparente contradição do Direito tendo alcançado o maximum ético, garantidor das liberdades e dos direitos fundamentais, conforme a obra de Joaquim Carlos Salgado, e ao mesmo tempo em que se verifica nas sociedades contemporâneas a expansão do Direito Penal e seus efeitos de constrição das liberdades individuais. Questiona-se a compatibilidade e a possibilidade de coexistência desses dois movimentos, e seus desdobramentos na contemporaneidade. O tema permite aproximar a Teoria do Maximum Ético com a área do Direito Penal, abordando-se pontos importantes à Filosofia do Direito, tais como a liberdade, a segurança jurídica e a valoração das normas penais. Por outro lado, permite também analisar o mecanismo pelo qual o Direito Penal tem se expandido, na visão de José-Maria Silva Sánchez, de modo a repensar seu papel nas sociedades contemporâneas. Assim, foram selecionados pontos de congruência nas teorias desses dois jusfilósofos, com a contribuição de outros nomes importantes no pensamento do Direito atual, no intuito de enriquecer as reflexões sobre a legitimidade e finalidade do Direito Penal à luz dessa aproximação. |
| Abstract: | The present research intends to analyze and understand the apparent contradiction of Law having reached the ethical maximum, guarantor of freedoms and fundamental rights, according to the work of Joaquim Carlos Salgado, and at the same time that the expansion of Criminal Law is verified in contemporary societies. and its restrictive effects on individual liberties. The compatibility and the possibility of coexistence of these two movements are questioned, and their unfolding in the contemporary world. The theme allows approaching the Theory of the Maximum Ethical with the area of Criminal Law, approaching important points to the Philosophy of Law, such as freedom, legal certainty and the valuation of criminal norms. On the Other hand, it also allows analyzing the mechanism by which Criminal Law has expanded, in the view of José-Maria Silva Sánchez, in order to rethink its role in contemporary societies. Thus, points of congruence in the theories of these two philosophers were selected, with the contribution of other important names in current Law thinking, in order to enrich the reflections on the legitimacy and purpose of Criminal Law in the light of this approach. |
| Asunto: | Direito penal Direito - Filosofia Ética |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/48925 |
| Fecha del documento: | 8-sep-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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