Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/49055
Type: Tese
Title: Internet e jurisdição entre poderes estatais e corporativos: o caso do direito ao esquecimento
Other Titles: Internet and jurisdiction between state and corporate powers: the case of the right to be forgotten
Authors: Lahis Pasquali Kurtz
First Advisor: Lucas Carlos Lima
First Referee: Marco Antônio Sousa Alves
Second Referee: Wanda Helena Mendes Muniz Falcão
Third Referee: Rosane Leal da Silva
metadata.dc.contributor.referee4: Alexandre Kehrig Veronese Aguiar
Abstract: Esta pesquisa refletiu sobre os efeitos da aplicação do direito ao esquecimento na internet, caracterizado como tutela de proteção de dados implementada por jurisdições locais e efetivada por motores de busca globais. A agenda é pautada de maneira distinta por agentes governamentais, como a União Europeia, e agentes corporativos, como os motores de busca. Essa situação implica em reflexos para o sistema jurídico, que podem ser observados no contexto brasileiro. O problema investigado é: o discurso de proteção à livre expressão e informação, manejado por motores de busca multinacionais para enfrentar demandas de direito ao esquecimento na União Europeia, potencializa o risco de censura colateral na sua aplicação em jurisdições afetadas por esse debate regulatório, como o Brasil? O objetivo foi verificar os efeitos da tutela do direito ao esquecimento sobre os três direitos fundamentais pautados a partir de sua aplicação: a proteção de dados pessoais, com enfoque na autodeterminação informativa, na liberdade de expressão e no acesso à informação. Para isso, a metodologia adotada foi o estudo da regulação do direito ao esquecimento sob três perspectivas: 1) a teoria sociojurídica sobre privacidade e proteção de dados, para compreender como a internet proporciona uma maneira única de interlocução da proteção de dados com o acesso à informação e a liberdade de expressão, bem como identificar pontos conceituais, sociológicos e jurídicos ainda inexplorados ou insuficientes na literatura especializada sobre o tema; 2) o Caso Google Spain, que representa o marco de concepção do direito ao esquecimento como categoria autônoma e mobiliza o debate internacional sobre o tema, bem como seus desdobramentos sobre a decisão acerca do papel de intermediários de informação online e sua relação com a esfera pública, com análise de conteúdo das 7 reuniões do Conselho Consultivo do Google; 3) a produção normativa, na jurisprudência, como o Caso Google vs. CNIL e o Caso C-136/17 da União Europeia, e na legislação, voltada a responder demandas sobre proteção efetiva de dados pessoais frente às novas possibilidades de perda de controle oportunizadas pela internet. A hipótese de que o direito ao esquecimento apresentaria maiores riscos à livre expressão e ao acesso à informação no Brasil caso transposto para nosso sistema a partir da tutela implementada na União Europeia, demonstrou-se insuficiente. Os resultados denotam múltiplos conceitos para a terminologia direito ao esquecimento. Aquele aplicado aos motores de busca e regulado formalmente se fundamenta não na reputação, mas na proteção de dados, ainda que haja resquícios dessa concepção em suas balizas legais. Tendo isso em vista, percebe-se que o antagonismo entre proteção de dados e direitos informacionais é levantado em contexto de identificação entre esses direitos com bens e serviços ofertados por intermediárias na internet. Nesse contexto, enquanto pode haver risco na transposição do direito ao esquecimento no Brasil pela expansão da proteção de dados como categoria jurídica, pela falta de mecanismos de fiscalização sobre os agentes para implementá-lo, há também risco na importação de críticas a essa regulação, pela argumentação que subverte a autodeterminação informativa em ameaça ao acesso à informação.
Abstract: This research reflected on the effects of the application of the right to be forgotten on the internet, characterized as protection of data protection implemented by local jurisdictions, and carried out by global search engines. The agenda is guided differently by government agents, such as the European Union, and corporate agents, such as search engines. This situation implies reflexes for the legal system, which can be observed in the Brazilian context. The problem investigated is: the discourse of protection of free expression and information, managed by multinational search engines to face demands for the right to be forgotten in the European Union, potentiates the risk of collateral censorship in its application in jurisdictions affected by this regulatory debate, such as Brazil? The goal was to verify the effects of the protection of the right to be forgotten on the three fundamental rights ruled on its application: the protection of personal data, with a focus on informational self-determination, freedom of expression and access to information. For this, the methodology adopted was the study of the regulation of the right to be forgotten from three perspectives: 1) the socio-legal theory on privacy and data protection, in order to understand how the internet provides a unique way of interlocution of data protection with the access to information and freedom of expression, as well as identifying conceptual, legal and sociological points that are still unexplored or insufficient in the specialized literature on the subject; 2) the Google Spain case, which represents the framework for the conception of a right to be forgotten as an autonomous category and mobilizes the international debate on the subject, as well as its consequences on the role of online information intermediaries and their relationship with the public sphere, with content analysis of the 7 meetings of Google's Advisory Board on the decision; 3) the normative production, in the jurisprudence and in the legislation, such as Case Google vs. CNIL and Case C-136/17 from European Union, that aims to answer demands on an effective protection of personal data in the face of the new possibilities of loss of control created by the internet. The hypothesis that the right to be forgotten would present greater risks to free expression and access to information in Brazil if transposed to our system from the protection implemented in the European Union, proved to be insufficient. The results denote multiple concepts for the terminology right to be forgotten. The one applied to search engines and formally regulated is not based on reputation, but on data protection, although there are remnants of this concept in its legal framework. The antagonism between data protection and informational rights is raised in a context of identification between these rights and the goods and services offered by intermediaries on the internet. In this context, while there may be a risk in the transposition of the right to be forgotten in Brazil due to the expansion of data protection as a legal category, due to the lack of inspection mechanisms on the agents that will implement it, there is also risk in the importation of criticisms of this regulation, through an argument that subverts informational self-determination into a threat to access to information.
Subject: Direito ao esquecimento
Liberdade de expressão
Internet
Proteção de dados
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/49055
Issue Date: 8-Nov-2022
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