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dc.contributor.advisor1Onofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2284086832664522pt_BR
dc.contributor.referee1Paulo Roberto Coimbra Silvapt_BR
dc.contributor.referee2Fernando Facury Scaffpt_BR
dc.creatorPaulo Honório de Castro Júniorpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2035703002424651pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T09:56:53Z-
dc.date.available2023-01-25T09:56:53Z-
dc.date.issued2022-08-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/49121-
dc.description.abstractIn this research, we aim to verify, from the 1988 Constitution and international experience, what is the tax and financial regime on mining in Brazil. It is intended to propose suggestions for its improvement. There are, therefore, two questions that this dissertation intends to answer: a) What is the fiscal regime (tax and financial) for mining in Brazil, defined by the 1988 Constitution? b) Is it possible to verify successful examples of mining taxation in foreign experience? If so, to what extent can they be applied to the Brazilian legal system? The hypothesis, for item (a), is that there seems to be a constitutional tax and financial regime for mining in the text of the 1988 Constitution. There is evidence that there is a mechanism that articulates and directs the constitutional rules related to mining towards the achievement of constitutional purposes. For example, the rule of art. 20, § 1, of the Constitution links royalties with a model of fiscal or patrimonial federalism, as well as with a tax regime that admits the levy of ICMS on minerals and IOF on gold, under certain conditions. For item (b), the hypothesis is that there are successful examples of mineral taxation in the international experience.pt_BR
dc.description.resumoNa presente pesquisa, busca-se verificar, a partir da Constituição de 1988 e da experiência internacional, qual é o regime tributário e financeiro sobre a mineração no Brasil. A partir disso, pretende-se propor sugestões para sua melhoria. Há, portanto, duas questões que se pretende responder com este trabalho: a) Qual é o regime fiscal (tributário e financeiro) para a mineração no Brasil, definido pela Constituição de 1988? b) É possível verificar na experiência estrangeira exemplos bem-sucedidos sobre a tributação da mineração? Se sim, em que medida eles podem ser aplicados ao ordenamento jurídico brasileiro? A hipótese, para o item (a), é que parece haver um regime constitucional tributário e financeiro para a mineração no texto da Constituição de 1988. Isso decorre do fato de a matéria ter sido positivada em diversas normas constitucionais direta e indiretamente relacionadas a esses recursos. Há evidências de que existe um mecanismo que articula e direciona as normas constitucionais relativas à mineração rumo à concretização dos fins constitucionais. Por exemplo, a regra do art. 20, § 1º, da Constituição conecta os royalties com um modelo de federalismo fiscal ou patrimonial, bem como com um regime tributário que admite a incidência de ICMS sobre minerais e o IOF sobre o ouro, em certas condições. Para o item (b), a hipótese é que haja exemplos bem-sucedidos sobre a tributação mineral na experiência internacional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMineraçãopt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectTributação mineralpt_BR
dc.subjectCFEMpt_BR
dc.subjectRoyaltiespt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectMinas e recursos mineraispt_BR
dc.subject.otherDireito tributáriopt_BR
dc.subject.otherImpostospt_BR
dc.subject.otherMinas e recursos mineraispt_BR
dc.titleTributação mineral no Brasil: uma abordagem comparativapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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