Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/49820
Type: Tese
Title: A proteção dos credores de empresas em crise no Brasil: uma investigação sobre o dever de requerer autofalência e institutos afins no direito brasileiro
Authors: Marcus de Freitas Gouvêa
First Advisor: Marcelo de Oliveira Milagres
First Referee: Natália Cristina Chaves
Second Referee: Marcelo Andrade Féres
Third Referee: Pedro Marcos Nunes Barbosa
metadata.dc.contributor.referee4: Reinaldo Diogo Luz
Abstract: Diversos países, ao mesmo tempo em que implementam medidas que facilitam a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, inseriram em seus ordenamentos jurídicos normas protetivas de interesse dos credores face a companhias em crise, que promovem equilíbrio entre os interesses de devedores e credores. De um lado, contribuem para um diagnóstico mais célere dos problemas financeiros da empresa, o que permite a tomada de medidas corretivas, com vistas a evitar a crise, aumentam as chances de recuperação da atividade ou minoração da crise, se inevitável, reduzindo os custos e prejuízos individuais e coletivos da quebra. Por outro, são compatíveis com a concepção de que os administradores devem priorizar os interesses dos sócios e acionistas, mas não podem fazê-lo às custas de credores, fornecedores e empregados. As normas protetivas dos credores são classificadas em dois sistemas: um, que impõe ao devedor a obrigação de requerer autofalência, e outro mais flexível, que determina o dever de considerar os interesses dos credores, sem determinar a autofalência como única medida a ser tomada. Tecnicamente distintos, esses institutos apresentam a mesma finalidade: estimular os administradores a monitorar detidamente a situação financeira da empresa, de modo que lhes permita tomar decisões racionais em benefício dos acionistas e credores, razão pela qual sua adoção tem sido recomendada por organismos internacionais. O Brasil não adota expressamente qualquer desses sistemas, o que não significa que o direito nacional não ofereça a proteção aos credores por outros mecanismos jurídicos. Nesta pesquisa procura-se investigar os institutos jurídicos brasileiros que possam fornecer proteção dos credores face a devedores empresariais em crise financeira, de maneira similar aos mecanismos existentes no direito estrangeiro. Conclui-se que o direito positivo brasileiro contém normas capazes de promover alguma proteção aos credores, ao permitirem imposição de responsabilidade civil a administradores que causam dano a credores pela prática de certos atos, como o uso de meios ruinosos para realizar pagamentos e a realização de despesas injustificáveis. Contudo, tais normas parecem não ser aplicadas nos processos falimentares brasileiros devido a algumas razões, como as dificuldades probatórias da responsabilidade civil nesse âmbito jurídico e a preferência pela aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo apto para recompor o patrimônio da massa, mas não para estimular o monitoramento da empresa e o cuidado com os credores, o que sugere a possibilidade de reforma do direito brasileiro.
Abstract: Many jurisdictions have been passing legal features on facilitating the rescue of distressed firms and, at the same time, rules on creditors’ protection when the firm approaches financial difficulties, according the recommendation of international organisms, as the IMF and the World Bank. Those mechanisms, beyond providing a balanced protection to creditors and debtors, are moved by two reasons. First, the expectation that the sooner the financial problems are detected and the corrective measures taken, the lesser are the chances that the firm becomes insolvent, and the smaller the costs and losses a possible liquidation may cause to creditors and to the society. Second, despite the conception that directors should prioritize shareholders’ interests, they cannot do it on creditors, suppliers and employees’ expenses. The creditors’ protection systems are classified by the literature in two groups, one that imposes the director the obligation to apply for the firm’s liquidation when it becomes insolvent, and another one more flexible, which imposes the directors the duty to consider the creditors’ interests when the firm approaches the insolvency, but not necessarily requires the firm’s liquidation. Despite their different mechanisms, the function of these legal features is to incentivize the directors to constantly and effectively monitor the firm’s financial condition, so that they are able to take rational decisions in benefit of the shareholders but also to other stockholders, as the creditors. Considering that Brazil does not explicitly adopts such legal features, as recommended by international organisms, this research intends to investigate whether Brazilian law contains any legal features that may provide to creditors a similar protection from debtors in financial crises as other legal features do. The research concludes the Brazilian law contains rules that are able to provide some protection to creditors, by imposing liabilities, based on the tort law, on directors who make decisions involving the hasty liquidation of firm’s assets, the use of ruinous means to make payment, unjustified expenses, and the unjustified decapitalization of the firm. Nonetheless, there are little evidence of those rules’ enforcement, possibly due to the high burden of proof to make a director responsible according to the general rules of tort law, and to the prevalence of corporate veil lifting in the case law, measure that compensate the estate, but does not present the same effects on the firm’s monitoring and on the directors’ duty of care, what suggests the possibility of some amendments in Brazilian Law.
Subject: Direito empresarial - Brasil
Devedores e credores - Proteção
Responsabilidade da empresa
Falência
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/49820
Issue Date: 25-Oct-2022
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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