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http://hdl.handle.net/1843/50387
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Aziz Tuffi Saliba | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5796728235487315 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Lucas Carlos Lima | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Mônica Teresa Costa Sousa | pt_BR |
dc.creator | Fernanda Alves de Carvalho | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5159099271071864 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-26T10:41:42Z | - |
dc.date.available | 2023-02-26T10:41:42Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-04 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/50387 | - |
dc.description.abstract | The present research sought to compile and analyze the application of universal articles for the protection of the right of nationality by international and domestic courts, as well as by quasi-judicial courts - decisive bodies of International Organizations. The research methodology consisted of, first, identifying the articles present in International Conventions of global scope that would guarantee the protection of nationality law and, then, verifying their application by the available jurisprudence bases. In order to achieve a global study, a total of forty-two cases were analyzed, from four international courts, four quasi-judicial bodies and Superior Courts from eleven countries spread over five continents. The work aimed to bring to light and reinforce the role of Nationality Law under the prism of Public International Law, since there are several International Conventions that deal with the subject. By analyzing the cases, it was possible to perceive its application with points of consensus, such as the non-acceptance of gender discrimination, the need to issue reasoned decisions or the protection of children against statelessness; and divergent points, such as denationalization in the event of fraud or crime, the legal protection of the de jure and de facto stateless person or the violation of international law due to ethnic discrimination. The growing study of the theme of nationality under the prism of Public International Law has gained more and more space in the international academic agenda, so that the research results on numerous questions for future works. | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa buscou compilar e analisar a aplicação dos artigos universais de proteção ao direito da nacionalidade tanto por cortes judiciais, internacionais e domésticas, quanto por órgãos quase-judiciais – órgãos decisivos de Organizações Internacionais. A metodologia de pesquisa consistiu em, primeiro, identificar os artigos presentes em Convenções Internacionais de abrangência global que garantissem a proteção ao direito da nacionalidade e, em seguida, verificar sua aplicação pelas bases de jurisprudência disponíveis. Para alcançar um estudo global, foram analisados, no total, quarenta e dois casos, de quatro cortes internacionais, quatro órgãos quase-judiciais e cortes superiores de onze países, distribuídos nos cinco continentes. O trabalho teve como objetivo trazer à luz e reforeçar o papel do Direito da Nacionalidade sob o prisma do Direito Internacional Público, uma vez que existem diversas Convenções Internacionais que tratam do assunto. Pela análise dos casos, foi possível perceber sua aplicação com pontos de consenso, tais como a não aceitação da discriminação por gênero, a necessidade de emitir decisões fundamentadas ou a proteção da criança contra a apatridia; e pontos divergentes, tais como a desnacionalização em caso de fraude ou crime, a proteção jurídica do apátrida de jure e de facto ou a violação do direito internacional por discriminação étnica. O estudo crescente da temática de nacionalidade sob o prisma do Direito Internacional Público tem ganhado cada vez mais espaço na agenda acadêmica internacional, de modo que os resultados da pesquisa abrem inúmeras perguntas para futuros trabalhos. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional | pt_BR |
dc.subject | Direito da nacionalidade | pt_BR |
dc.subject | Órgãos internacionais | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Cortes domésticas | pt_BR |
dc.subject.other | Direito internacional público | pt_BR |
dc.subject.other | Nacionalidade - Opção | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject.other | Cidadania (Direito internacional público) | pt_BR |
dc.title | O direito internacional da nacionalidade em órgãos judiciais e quase judiciais | pt_BR |
dc.title.alternative | International law of nationality in judicial and quasi-judicial bodies | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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