Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/50518
Type: Dissertação
Title: Apoios e salvaguardas para o exercício da capacidade legal e a autonomia da pessoa com deficiência mental, intelectual e psicossocial: o modelo de Michael Bach e Lana Kerzner
Other Titles: Supports and safeguards for the exercise of legal capacity and autonomy of people with mental, intellectual and psychosocial disabilities: the Michael Bach and Lana Kerzner model
Authors: Renata Lima
First Advisor: Brunello Souza Santancioli
First Referee: Mariana Alves Lara
Second Referee: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Abstract: Com a promulgação da CDPD, os Estados Partes se comprometeram a criar ferramentas para implementar um modelo de apoio ao exercício da capacidade legal (art. 12). Contudo, a partir de manifestações diversas da ONU, percebe-se uma dificuldade generalizada em fazê-lo. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é analisar o modelo de apoio proposto pelos canadenses Michael Bach e Lana Kerzner, identificando seus principais pontos de convergência com a CDPD e quais aspectos podem contribuir para o sistema jurídico brasileiro. Os autores partem da premissa de que, no paradigma inaugurado pela CDPD, o reconhecimento da capacidade legal não pode ser dependente da existência de habilidades cognitivas ou de capacidade mental, mas sim da disponibilidade e garantia para todos de apoios adequados para o exercício de direitos. Buscando alocar de forma mais justa apoios e acomodações razoáveis, desenvolvem três status de tomada de decisão: legalmente independente; apoiada; e facilitada. As estratégias utilizadas para alcançar os objetivos da pesquisa e para a realização dos objetivos são pautados pela pesquisa teórica. A investigação é descritiva e exploratória, possui enfoque qualitativo e caráter bibliográfico. O trabalho se divide em três capítulos: no primeiro, é abordada a extensão do termo “apoios” expresso no art. 12 da CDPD, com base em documentos oficiais da ONU e em colaborações doutrinárias. Para além, ganha espaço a discussão sobre a coexistência entre apoio e substituição de vontades. No Capítulo 2, há a apresentação completa do modelo de apoios e salvaguardas proposto por Bach e Kerzner, somada a uma contextualização do ordenamento canadense. O Capítulo 3 se dedica a uma análise do modelo anteriormente exposto tendo como ponto de referência a CDPD, com apontamentos críticos e de possíveis pontos a serem aproveitados pelo sistema nacional. Como conclusão, nota-se que a proposta de Bach e Kerzner se aproxima das premissas da CDPD e contribui para o exercício da capacidade legal, visto que expande o conceito de habilidades decisionais ao conjugá-lo com os apoios e acomodações razoáveis. No mais, os deveres de acomodação podem fundamentar um direito ao reconhecimento de apoios na tomada de decisões, os quais devem ser fornecidos por terceiros privados e pelos governos. O sistema brasileiro, por sua vez, merece reforma, dentre outras razões, porque não considera a oferta de apoios e as habilidades decisionais da pessoa e por não ter os problemas supridos pela TDA (que também enfrenta um sério problema de inaplicabilidade). Assim, o modelo de Bach e Kerzner pode servir como parâmetro para modificações em solo nacional, porque (a) há ganhos evidentes a serem auferidos com a inclusão desses dois elementos como referência para a atribuição de capacidade legal; (b) critérios mais neutros e inclusivos como os escolhidos pelos autores são essenciais para fazer valer o princípio da não discriminação; (c) um sistema mais robusto de salvaguardas contribui para que sejam evitados abusos nas avaliações na execução dos apoios; e (d) a previsão de uma ampla gama de apoios – antes, durante e depois da tomada de decisão – é fundamental para garantir o exercício da capacidade legal.
Abstract: With the CRPD, the States Parties committed themselves to create tools to implement a support model for the exercise of legal capacity (art. 12). However, from various manifestations of the UN, it is perceived a generalized difficulty in doing so. Therefore, the goal of this paper is to analyze the support model proposed by the Canadians Michael Bach and Lana Kerzner, identifying its main points of convergence with the CRPD and which aspects can contribute to the Brazilian legal system. The authors start from the premise that, in the paradigm inaugurated by the CRPD, the recognition of legal capacity cannot be dependent on the existence of cognitive abilities or mental capacity, but rather on the availability and guarantee for all of adequate supports for the exercise of rights. Seeking to more fairly allocate supports and reasonable accommodations, they develop three decision-making statuses: legally independent; supported; and facilitated. The strategies used to achieve the research objectives and to accomplish the objectives are guided by theoretical research. The research is descriptive and exploratory, with a qualitative approach and a bibliographic character. The dissertation is divided into three chapters: in the first one, the extension of the term "support" expressed in art. 12 of the CRPD is addressed, based on official UN documents and doctrinal contributions. In addition, the discussion about the coexistence between supports and substitution of wills gains space. In Chapter 2, there is a complete presentation of the model of supports and safeguards proposed by Bach and Kerzner, as well as a contextualization of the Canadian legal system. Chapter 3 is dedicated to an analysis of the model previously exposed with the CRPD as a reference point, with a critical view and the possible points that could be used by the national system. In conclusion, it is noted that Bach and Kerzner's proposal is close to the premises of the CRPD and contributes to the exercise of legal capacity, since it expands the concept of decision-making skills by combining it with reasonable accommodations and supports. Moreover, the duties of accommodation can ground a right to recognition of supports in decision-making, which must be provided by private third parties and by governments. The Brazilian system deserves reform, among other reasons, because it does not take into account the person's decision-making abilities and its problems are not solved by the TDA (which also faces a serious problem of inapplicability in the courts). Thus, Bach and Kerzner’s model can serve as a parameter for modifications on the national system, because (a) there are clear gains to be made by including these two elements as a reference for the allocation of legal capacity; (b) more neutral and inclusive criteria such as those chosen by the authors are essential to enforce the principle of non-discrimination; (c) a more robust system of safeguards helps to avoid abuses in evaluations in the implementation of support; and (d) the provision of a wide range of support - before, during and after decision making - is essential to ensure the exercise of legal capacity.
Subject: Direitos humanos
Nações Unidas
Deficiência física
Deficiência mental
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/50518
Issue Date: 19-Dec-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



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